texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
da República, alterada pela Lei Municipal nº 17.972, de 22 de maio de 2020,
cópias das legislações em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista o caráter
de urgência na contratação de servidores temporários para os serviços de média e
alta complexidade de assistência social, diretamente relacionados aos Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e aos acolhimentos.
Todavia, trata-se de medida excepcional, por meio de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República,
excepcionando a regra constitucional que exige a aprovação em concurso para o
ingresso no serviço público.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20
de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República, a fim de
incluir os serviços de média e alta
complexidade da assistência social nas
hipóteses de necessidade temporária
de excepcional interesse público e de
dispensa da realização de processo
seletivo nesta área.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .............................................................................
.........................................................................................
VI - serviços de média e alta complexidade da assistência
social, diretamente relacionados aos Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS) e aos acolhimentos.
......................................................................................” (NR)
“Art. 3º ..........................................................................
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo
seletivo simplificado quando a contratação se der em virtude dos
incisos I, II e VI do art. 2º desta Lei.” (NR)
“Art. 9º ..........................................................................
......................................................................................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo para atender as necessidades da saúde,
educação, assistência social e limpeza urbana.” (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
open original →