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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE INCLUIR OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NESTA ÁREA.
native_id24752

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-09-18 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-09-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição 
da República, alterada pela Lei Municipal nº 17.972, de 22 de maio de 2020, 
cópias das legislações em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista o caráter
de urgência na contratação de servidores temporários para os serviços de média e 
alta complexidade de assistência social, diretamente relacionados aos Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e aos acolhimentos. 
Todavia, trata-se de medida excepcional, por meio de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, 
excepcionando a regra constitucional que exige a aprovação em concurso para o 
ingresso no serviço público.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera￾se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 
de janeiro de 2017, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição da República, a fim de 
incluir os serviços de média e alta 
complexidade da assistência social nas 
hipóteses de necessidade temporária 
de excepcional interesse público e de 
dispensa da realização de processo 
seletivo nesta área.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .............................................................................
.........................................................................................
VI - serviços de média e alta complexidade da assistência 
social, diretamente relacionados aos Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social (CREAS) e aos acolhimentos.
......................................................................................” (NR)
“Art. 3º ..........................................................................
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo 
seletivo simplificado quando a contratação se der em virtude dos 
incisos I, II e VI do art. 2º desta Lei.” (NR)
“Art. 9º ..........................................................................
......................................................................................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, 
antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu 
contrato anterior, salvo para atender as necessidades da saúde,
educação, assistência social e limpeza urbana.” (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 5 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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