| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. |
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3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2023 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Terão prioridade os processos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Marabá em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído por esta Lei deve requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará o procedimento e as providências a serem cumpridas pelo Departamento ou Secretaria onde tramita o processo. Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada deverá apresentar algum dos seguintes documentos: I – Cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por qualquer Delegacia de Polícia; II – Cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de lesão corporal; ou III – Cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva. Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer Departamento ou Secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de 2 (dois) anos. Art. 4º Encerrado o prazo determinado no art. 3º, a pessoa em situação de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso: I - Seu processo não tenha transitado em julgado; ou II - Tenha medida protetiva expirada 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, O presente projeto de lei visa garantir as mulheres vitimas de violência doméstica uma tramitação célere nos processos administrativos que estejam envolvidas ante a sua situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, com fundamento nas garantias estabelecidas pela Lei Maria da Penha: Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. O poder público tem o dever de implementar todas as medidas possíveis para que as mulheres vitimadas pela violência domestica possa viver de maneira digna e com seus direitos assegurados levando-se em consideração as suas necessidades. Desse modo, levando em conta, a problemática da crescente violência domestica que atinge o público feminino, como divulgado recentemente no ano 2022 pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) que só no primeiro semestre do ano foram recebidas 31.398 denúncias e 169.676 violações, é pertinente a aprovação do projeto aqui apresentado. Ademais aprovar mais um instrumento de realização dos direitos contidos na Lei Maria da Penha é uma maneira efetiva de combater os efeitos negativos da violência na vida das mulheres e oferecer destaque a essa mazela persistente que atinge milhares de lares brasileiros e desestrutura todo o corpo social. Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB