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materia nº 21/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providências.
native_id24757

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2023
Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal 
de Saúde da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 
Parágrafo primeiro: Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se 
a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como 
os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo. 
Parágrafo segundo: Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos, 
segundo a ética médica. 
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e 
apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e 
acompanhamento dos anteriores. 
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira, implicará na 
recusa de atendimento à mulher. 
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente 
divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde. 
Art. 4° - Deverá constar na referida carteira informações/contatos à respeito de instituição e 
órgãos de violência contra a mulher assim como informações básicas sobre a Lei Maria da 
Penha.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora – PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover atenção em sede municipal a saúde da mulher. 
Desse modo, a criação de uma carteira municipal de saúde da mulher irá contribuir para que 
as usuárias possam ter controle dos seus dados médicos, além de a medida favorecer 
concomitantemente os profissionais da saúde que terão um acesso facilitado aos dados da 
paciente em atendimento acarretando em uma otimização do serviço.
O projeto em comento representa, sob a minha perspectiva, um avanço importante 
na seara de direitos e garantias destinados ao público feminino, nesse sentido, a sua 
aprovação converge com o espirito garantista do ordenamento jurídico brasileiro, mais 
especificamente da Constituição Federal que versa em ser art.6° acerca dos direitos sociais 
abrangendo o direito a saúde.
Ademais, a lei n° 11.340/06 em seu art. 3° garante de forma especifica as mulheres 
condições para exercer o seu direito a saúde:
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos 
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à 
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Ante o exposto, importa reforçar a necessidade de sempre está implementando 
medidas de promoção a dignidade da mulher em virtude do seu enquadramento enquanto 
minoria social e por isso requer mais esforços de todos os setores do poder público. Logo, 
conto com a colaboração dessa Casa Legislativa para que seja aprovado o projeto de lei em 
discursão.
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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