| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providências. |
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3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2023 Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. Parágrafo primeiro: Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo. Parágrafo segundo: Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos, segundo a ética médica. Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores. Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira, implicará na recusa de atendimento à mulher. Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde. Art. 4° - Deverá constar na referida carteira informações/contatos à respeito de instituição e órgãos de violência contra a mulher assim como informações básicas sobre a Lei Maria da Penha. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora – PTB 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, A presente proposição visa promover atenção em sede municipal a saúde da mulher. Desse modo, a criação de uma carteira municipal de saúde da mulher irá contribuir para que as usuárias possam ter controle dos seus dados médicos, além de a medida favorecer concomitantemente os profissionais da saúde que terão um acesso facilitado aos dados da paciente em atendimento acarretando em uma otimização do serviço. O projeto em comento representa, sob a minha perspectiva, um avanço importante na seara de direitos e garantias destinados ao público feminino, nesse sentido, a sua aprovação converge com o espirito garantista do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente da Constituição Federal que versa em ser art.6° acerca dos direitos sociais abrangendo o direito a saúde. Ademais, a lei n° 11.340/06 em seu art. 3° garante de forma especifica as mulheres condições para exercer o seu direito a saúde: Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ante o exposto, importa reforçar a necessidade de sempre está implementando medidas de promoção a dignidade da mulher em virtude do seu enquadramento enquanto minoria social e por isso requer mais esforços de todos os setores do poder público. Logo, conto com a colaboração dessa Casa Legislativa para que seja aprovado o projeto de lei em discursão. Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB