| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Requer a proposição pela Mesa Diretora de Projeto de Resolução que verse sobre a criação do aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab- Moto. |
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100 1 REQUERIMENTO N° 80/2023. Autor (a): Elza Miranda Assunto: Requer a proposição pela Mesa Diretora de Projeto de Resolução que verse sobre a criação do aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab- Moto. Senhor Presidente, A vereadora que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, requer, após o juízo de viabilidade, a proposição pela Mesa Diretora de Projeto de Resolução que verse sobre a a criação do aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab Moto para que o município de Marabá possa dispor de um aplicativo oficial. JUSTIFICATIVA A proposição almeja institucionalizar o aplicativo “Mab-Moto” como plataforma oficial de gestão do serviço de mototáxi e de intermediação entre passageiros e condutores autorizados no Município de Marabá, oferecendo de forma transparente aos condutores cadastrados no aplicativo, uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo poder público municipal, para aumentar as suas receitas com a realização de suas corridas e aos usuários de transportes, a garantia de escolha de veículos e motoristas, devidamente cadastrados, verificados e monitorados pelo Poder Público, bem como, o controle da qualidade do serviço, valores mais vantajosos e previsibilidade do preço da corrida. Ocorre que com advento da Pandemia de Covid-19 com a necessidade de distanciamento social prologando a tecnologia assumiu um papel importantíssimo de estreitamento das relações sociais e também das relações comerciais. Nesse sentido o comodismo proporcionado pelos aplicativos de transporte modificando o comportamento dos usuários que passaram a priorizá-los. É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo como a UBER E 99 passaram a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber moto”. Tendo em vista esse cenário concorrencial é inconcebível que os profissionais mototaxistas também não disponham de um aplicativo credenciado e administrado pela prefeitura municipal, para assim concorrerem com os motoristas por aplicativos em igualdade de condições. Quanto a necessidade de o aplicativo ser administrado pela prefeitura municipal, essa se dá pelo fato dos profissionais mototaxistas se sentirem mais seguros com a administração realizada por um ente público que não dispõe de interesses individuais e nem visa lucro como as empresas privadas. Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100 Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB