br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaINSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id24762

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-02-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-16 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-11-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-10-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-09-13 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
Institui a “Semana de Conscientização e 
Prevenção dos Males Causados pelo Uso 
Precoce e de Longa Duração de Dispositivos 
Eletrônicos por Bebês e Crianças” no 
município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo 
Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no 
município de Marabá. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será celebrada, anualmente, na segunda 
semana do mês de outubro.
Art. 2º Especificam-se como dispositivos eletrônicos: 
I - Celulares; 
II - Tablets; 
III - Computadores;
IV - Televisores; 
V - Quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias advindas da 
modernização eletrônica. 
Art. 3º Na Semana a que se refere o art. 1º, a Iniciativa Privada e os Órgãos Públicos do 
Município de Marabá poderão: 
I - Celebrar palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população nas Redes 
Pública e Privada de Ensino e de Saúde; 
II - Distribuir informativos; 
III - Incentivar: 
a) brincadeiras ao ar livre; 
b) atividades físicas; 
c) interações pessoais presenciais; 
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
d) jogos adequados para a idade das crianças; e
 e) outras formas de diversão saudáveis. Parágrafo único. As atividades de que trata este 
artigo deverão observar o direcionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade 
Brasileira de Pediatria.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como foco dá visibilidade e promover consciência social 
acerca de uma problemática vivenciada e naturalizada nas famílias, o uso de telas por bebês 
e crianças por períodos extensos. Essa temática já vem sendo estudada há um tempo por 
especialistas e instituições ligadas ao público infantil, sendo alvo de preocupações quanto o 
seu potencial prejudicial ao desenvolvimento.
De acordo com o instituto Fio Cruz estamos vivendo, enquanto sociedade, uma 
intoxicação digital infantil, uma vez que as crianças estão acessando dispositivos eletrônicos, 
como celulares, notebooks, tablets, cada vez mais precoce, comprometendo momentos de 
lazer típicos da idade vivenciados ao ar livre e em contato com outros indivíduos.
Segundo dados fornecidos pela pesquisa Tic Kids On-line Brasil em 2019, 89% da 
população entre 9 e 17 anos era usuária de internet, isso representa aproximadamente 24 
milhões de crianças e adolescentes. São números estarrecedores e exprimem a necessidade 
de cuidado e atenção quanto ao grau de exposição por esse grupo.
Vale ressaltar que, a Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta que crianças com 
até cinco anos de idade não deve permanecer mais de 60 minutos por dia em atividades 
passivas diante de telas, e quantos aos bebês com menos de 12 meses não recomenda a 
exposição por nem um minuto.
Esse controle direcionado a exposição é importante pois o uso excessivo de telas na 
primeira infância causa prejuízos ao desenvolvimento. O uso excessivo de tela tem sido 
atrelado a uma série de problemas relacionados a saúde como: sedentarismo, obesidade, 
problemas osteoarticulares, como vícios posturais e dores musculares, baixa motricidade, 
manifestações oculares como síndrome do olho seco, vista cansada e miopia, interferem 
negativamente ainda na capacidade de aprendizagem.
Nesse sentido, a aprovação da proposição é de grande valia para todo corpo social 
pois almeja assegurar aos bebês e crianças o uso responsável dos equipamentos eletrônicos 
e orientar os pais e responsáveis nesse processo complexo e atual.
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

open original →