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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
Institui a “Semana de Conscientização e
Prevenção dos Males Causados pelo Uso
Precoce e de Longa Duração de Dispositivos
Eletrônicos por Bebês e Crianças” no
município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo
Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no
município de Marabá.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será celebrada, anualmente, na segunda
semana do mês de outubro.
Art. 2º Especificam-se como dispositivos eletrônicos:
I - Celulares;
II - Tablets;
III - Computadores;
IV - Televisores;
V - Quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias advindas da
modernização eletrônica.
Art. 3º Na Semana a que se refere o art. 1º, a Iniciativa Privada e os Órgãos Públicos do
Município de Marabá poderão:
I - Celebrar palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população nas Redes
Pública e Privada de Ensino e de Saúde;
II - Distribuir informativos;
III - Incentivar:
a) brincadeiras ao ar livre;
b) atividades físicas;
c) interações pessoais presenciais;
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
d) jogos adequados para a idade das crianças; e
e) outras formas de diversão saudáveis. Parágrafo único. As atividades de que trata este
artigo deverão observar o direcionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade
Brasileira de Pediatria.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como foco dá visibilidade e promover consciência social
acerca de uma problemática vivenciada e naturalizada nas famílias, o uso de telas por bebês
e crianças por períodos extensos. Essa temática já vem sendo estudada há um tempo por
especialistas e instituições ligadas ao público infantil, sendo alvo de preocupações quanto o
seu potencial prejudicial ao desenvolvimento.
De acordo com o instituto Fio Cruz estamos vivendo, enquanto sociedade, uma
intoxicação digital infantil, uma vez que as crianças estão acessando dispositivos eletrônicos,
como celulares, notebooks, tablets, cada vez mais precoce, comprometendo momentos de
lazer típicos da idade vivenciados ao ar livre e em contato com outros indivíduos.
Segundo dados fornecidos pela pesquisa Tic Kids On-line Brasil em 2019, 89% da
população entre 9 e 17 anos era usuária de internet, isso representa aproximadamente 24
milhões de crianças e adolescentes. São números estarrecedores e exprimem a necessidade
de cuidado e atenção quanto ao grau de exposição por esse grupo.
Vale ressaltar que, a Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta que crianças com
até cinco anos de idade não deve permanecer mais de 60 minutos por dia em atividades
passivas diante de telas, e quantos aos bebês com menos de 12 meses não recomenda a
exposição por nem um minuto.
Esse controle direcionado a exposição é importante pois o uso excessivo de telas na
primeira infância causa prejuízos ao desenvolvimento. O uso excessivo de tela tem sido
atrelado a uma série de problemas relacionados a saúde como: sedentarismo, obesidade,
problemas osteoarticulares, como vícios posturais e dores musculares, baixa motricidade,
manifestações oculares como síndrome do olho seco, vista cansada e miopia, interferem
negativamente ainda na capacidade de aprendizagem.
Nesse sentido, a aprovação da proposição é de grande valia para todo corpo social
pois almeja assegurar aos bebês e crianças o uso responsável dos equipamentos eletrônicos
e orientar os pais e responsáveis nesse processo complexo e atual.
Plenário TIAGO KOCH, em 11 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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