GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 100/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Escola”, anexo I e II desta
norma, no âmbito do município de Marabá, distinção a ser concedida anualmente a
pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que
comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que
objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens,
valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade
econômica.
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas
modalidades, selo prata e selo ouro.
Art. 2º- O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades
que cumprirem os seguintes requisitos:
I – Uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias
no âmbito do Município de Marabá;
II – Apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da
Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida,
elencando os principais benefícios originários desta ação;
III – No caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a
ser concedido a pessoas jurídicas de direito
privado que promovam por meio de ações
diretas e voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no âmbito do
Município de Marabá.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de
forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se
tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada
pela doadora;
IV- No caso de doação de valores monetários, a apresentação do
comprovante de depósito;
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade
educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários
doados no prazo máximo de 60 dias, a referida prestação de contas deverá ser
anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do
selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de
Vereadores de Marabá, por meio de ofício.
Art.3º- O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades
que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do artigo anterior, bem
como as ressalvas de seu Parágrafo Único e:
I – Duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou
Comunitárias no âmbito do Município de Marabá.
Art.4º- O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas
modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a
ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marabá com a
documentação pertinente em anexo.
§1º O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os
requisitos referidos no art. 2º e (ou) 3º desta Lei.
§ 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei,
observados os requisitos nela estabelecidos.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
§3º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de
publicidade e de divulgação da marca.
§ 4º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio
eletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a
respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da lei.
Art. 6º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município
de Marabá.
Art. 7º Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores
de Marabá poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas
jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", conferindo-lhes
diploma de reconhecimento público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade por parte
de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no
âmbito do Município de Marabá, posto que conforme preceito constitucional, a
educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”.
A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Lei é uma
importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para
auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos.
Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que
colaboram com esse processo de desenvolvimento.
Posto isso, convicto da relevância e do grande alcance de cunho social do
texto em questão, apresenta-se o presente Projeto de Lei.
Plenário,14 de setembro de 2023.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB