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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaCRIA O SELO, EMPRESA AMIGA DA ESCOLA, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id24789

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-16 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-16 Proposição aprovada — —
2023-11-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-09-15 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-15 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°. 100/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Escola”, anexo I e II desta 
norma, no âmbito do município de Marabá, distinção a ser concedida anualmente a 
pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que 
comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que 
objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, 
valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade 
econômica. 
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas 
modalidades, selo prata e selo ouro. 
Art. 2º- O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades 
que cumprirem os seguintes requisitos: 
I – Uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias 
no âmbito do Município de Marabá; 
II – Apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da 
 Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, 
elencando os principais benefícios originários desta ação; 
III – No caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a 
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos 
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a 
ser concedido a pessoas jurídicas de direito 
privado que promovam por meio de ações 
diretas e voluntárias o desenvolvimento e 
melhoria da Educação Pública no âmbito do 
Município de Marabá.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de 
forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se 
tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada 
pela doadora; 
IV- No caso de doação de valores monetários, a apresentação do 
comprovante de depósito; 
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade 
educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários 
doados no prazo máximo de 60 dias, a referida prestação de contas deverá ser 
anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do 
selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de 
Vereadores de Marabá, por meio de ofício. 
 Art.3º- O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades 
que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do artigo anterior, bem 
como as ressalvas de seu Parágrafo Único e: 
I – Duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou 
Comunitárias no âmbito do Município de Marabá. 
Art.4º- O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas 
modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a 
ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marabá com a 
documentação pertinente em anexo. 
§1º O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua 
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os 
requisitos referidos no art. 2º e (ou) 3º desta Lei. 
§ 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, 
observados os requisitos nela estabelecidos. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
§3º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá 
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de 
publicidade e de divulgação da marca. 
§ 4º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio 
eletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a 
respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da lei. 
Art. 6º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que 
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município 
de Marabá. 
Art. 7º Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores 
de Marabá poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas 
jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", conferindo-lhes 
diploma de reconhecimento público. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade por parte 
de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no 
âmbito do Município de Marabá, posto que conforme preceito constitucional, a 
educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho”. 
A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Lei é uma 
importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para 
auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos. 
Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que 
colaboram com esse processo de desenvolvimento. 
Posto isso, convicto da relevância e do grande alcance de cunho social do 
texto em questão, apresenta-se o presente Projeto de Lei. 
Plenário,14 de setembro de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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