| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços para aperfeiçoamento e melhoria dos indicadores de Marabá para recebimento do recurso do ICMS Verde, conforme Decreto Estadual nº 1.064/2000. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 1 REQUERIMENTO N° 091/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços para aperfeiçoamento e melhoria dos indicadores de Marabá para recebimento do recurso do ICMS Verde, conforme Decreto Estadual nº 1.064/2000. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de envidar esforços para aperfeiçoamento e melhoria dosindicadores de Marabá para recebimento do recurso do ICMS Verde conforme Decreto Estadual nº 1.064/2000. Justificativa Considerando que, O ICMS Verde é uma política que condiciona e dirige o repasse de uma parte da receita do ICMS já arrecadado pelo Estado aos respectivos Municípios, com base em critérios ambientais. Assim, cada Estado arrecada o ICMS e distribui uma parte do valor entre os Municípios que o compõem como forma de compensar e incentivar boas práticas ambientais. Considerando a nova metodologia do ICMS Verde, aperfeiçoando a distribuição dos recursos aos municípios segundo critérios ecológicos; Considerando que, a legislação estadual estabelece os indicadores ambientais que deverão orientar a distribuição da arrecadação e fixa o percentual de repasse do ICMS Verde aos municípios em 8%; Considerando que, o cálculo para repasse do ICMS Verde aos municípios será estabelecido de acordo com os seguintes indicadores ambientais: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL), Área Antropizada (AA), Reserva de Vegetação Nativa (RVN), Áreas de Uso Restrito (UR), Áreas de Uso Sustentável (US) e Análise de CAR no Município (Acar). Considerando que, pela extensão e quantidade de áreas rurais em nosso município, Marabá deveria ser um dos principais beneficiados do Estado, apresento esta proposição. Marabá, 14 de setembro de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO R 2 elação dos Munícipios que mais arrecadam com o ICMS Verde no Pará: • São Sebastião da Boa Vista • Novo Progresso • Parauapebas • Oriximiná • Faro • Santarém • Paragominas • Ourilândia do Norte • Ponta de Pedras • Porto de Moz Fonte: https://icmsverde.semas.pa.gov.br/valores_de_repasses.php