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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
regulamentação do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União ao Município de Marabá visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Nesse contexto, considerando a publicação da Lei Federal nº 14.434, de
2022, que alterou a Lei Federal nº 7.497, de 25 de junho de 1986, para instituir o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Considerando que após a vigência da lei, os valores mínimos mensais que
a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00
(quatro mil, setecentos e cinquenta reais), bem como os técnicos de enfermagem
não podem receber menos de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos vinte e cinco reais)
e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375 (dois mil, trezentos e
setenta e cinco reais).
1
No mês seguinte à publicação da Lei, o Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu a sua eficácia, com a alegação de que o Congresso não apontou a
fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da
saúde pública, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101, de 2000).2
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados
promulgaram a Emenda Constitucional nº 127, que prevê repasse a ser realizado
pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos valores
para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não esclarecia os
impactos financeiros da medida e seria necessária regulamentação por outra lei
federal.
1 Fonte: Agência Senado.
2 Fonte: Agência Senado.
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Diante disso, o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 14.581, de 11
de maio de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do
Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do
piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.
Assim, no mês de junho do ano corrente, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o STF determinou que os valores do piso de
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras
devem ser pagos por estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por
autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União, especificados
na Lei nº. 14.581, de 11 de maio de 2023.
Considerando todo o exposto, o Supremo Tribunal Federal3
entendeu que
a aplicabilidade da Lei nº 14.434, de 2022, deve ocorrer observando as seguintes
condicionantes:
(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e
fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a
implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma
prevista na Lei nº 14.434/2022;
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº
7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo
SUS (art. 15-A da Lei Federal nº 7.498, de 1986):
a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso
salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado, a título de “assistência financeira
complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15,
da CF, com redação dada pela EC nº 127, de 2022);
b. eventual insuficiência da “assistência financeira complementar”
mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de
providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão
recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de
dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de
emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde
(art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas
3 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222
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parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não
sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento
por parte dos entes referidos no item (ii);
c. uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o
pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de
carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e
quatro) horas semanais;
Dessa forma, registra-se que os Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar
Mendes, por meio de voto conjunto, explicitaram as regras para o pagamento do
piso e ratificaram que não há uma fonte segura para custear os encargos
financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para além
de 2023, para o qual foi aberto crédito especial. Eles ressaltam que, caso não haja
uma fonte para fazer frente a esses custos, não será exigível dos entes
subnacionais o cumprimento do piso.
Por essas razões, é necessária a autorização legislativa para fins de
repasse dos recursos recebidos pela União Federal, visando, sobretudo, a
valorização do trabalho da classe de enfermagem, de modo a reconhecer o seu
importante papel social.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei nº 14.434, de 2022 e a operacionalização do
piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras,
mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União
prevista na Emenda Constitucional nº 127, de 2022.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Dispõe sobre o Adicional de
Complementação para
Atingimento do Piso Salarial do
Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem decorrente da
Assistência Financeira
Complementar repassada pela
União.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação para
Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da
Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de
Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor
remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto no art. 15-C da Lei
Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022.
Art. 2° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n°
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até
o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 3º Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de
Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da
Enfermagem o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias de
natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o Adicional de Nível Superior
(ANS), não sendo computadas parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
§ 1º Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira
Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos pisos salariais de
cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de
Enfermagem, deve o Município, na realização do cálculo do Adicional de
Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre cada uma das
categorias, prevista no art. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986,
de acordo com o recurso federal repassado.
§ 2º O cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira
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Complementar (AFC) será realizado de modo proporcional nos casos de carga
horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
§ 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados para quaisquer fins.
Art. 4° O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Lei
Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020.
Art. 5° Os valores repassados a título de Adicional de Complementação
para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da
Assistência Financeira Complementar (AFC) serão destacados no contracheque
dos profissionais com rubrica específica.
Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o
limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo
com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, as
quais responderão civil, penal e administrativamente pelas informações
repassadas à Secretaria Municipal de Saúde
§ 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após
o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na contabancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual
de Gestão (RAG).
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de maio de 2023.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá