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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO.
native_id24801

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-26 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-09-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para 
regulamentação do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso 
Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União ao Município de Marabá visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Nesse contexto, considerando a publicação da Lei Federal nº 14.434, de 
2022, que alterou a Lei Federal nº 7.497, de 25 de junho de 1986, para instituir o 
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira. 
Considerando que após a vigência da lei, os valores mínimos mensais que 
a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00 
(quatro mil, setecentos e cinquenta reais), bem como os técnicos de enfermagem 
não podem receber menos de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos vinte e cinco reais)
e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375 (dois mil, trezentos e 
setenta e cinco reais).
1
No mês seguinte à publicação da Lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) 
suspendeu a sua eficácia, com a alegação de que o Congresso não apontou a 
fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da 
saúde pública, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101, de 2000).2
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados 
promulgaram a Emenda Constitucional nº 127, que prevê repasse a ser realizado 
pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos valores 
para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não esclarecia os 
impactos financeiros da medida e seria necessária regulamentação por outra lei 
federal.
 
1 Fonte: Agência Senado. 
2 Fonte: Agência Senado.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Diante disso, o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 14.581, de 11 
de maio de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do 
Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do 
piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.
Assim, no mês de junho do ano corrente, por meio da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o STF determinou que os valores do piso de 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras 
devem ser pagos por estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por 
autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União, especificados 
na Lei nº. 14.581, de 11 de maio de 2023.
Considerando todo o exposto, o Supremo Tribunal Federal3
entendeu que 
a aplicabilidade da Lei nº 14.434, de 2022, deve ocorrer observando as seguintes 
condicionantes:
(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e 
fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a 
implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma 
prevista na Lei nº 14.434/2022; 
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, 
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 
7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades 
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo 
SUS (art. 15-A da Lei Federal nº 7.498, de 1986): 
a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso 
salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto 
disponibilizado, a título de “assistência financeira 
complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, 
da CF, com redação dada pela EC nº 127, de 2022);
b. eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” 
mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de 
providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão 
recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de 
dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de 
emendas parlamentares individuais ao projeto de lei 
orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde 
(art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas 
 
3 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não 
sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento 
por parte dos entes referidos no item (ii); 
c. uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o 
pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de 
carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e 
quatro) horas semanais;
Dessa forma, registra-se que os Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar 
Mendes, por meio de voto conjunto, explicitaram as regras para o pagamento do 
piso e ratificaram que não há uma fonte segura para custear os encargos 
financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para além 
de 2023, para o qual foi aberto crédito especial. Eles ressaltam que, caso não haja 
uma fonte para fazer frente a esses custos, não será exigível dos entes 
subnacionais o cumprimento do piso.
Por essas razões, é necessária a autorização legislativa para fins de 
repasse dos recursos recebidos pela União Federal, visando, sobretudo, a 
valorização do trabalho da classe de enfermagem, de modo a reconhecer o seu 
importante papel social. 
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica 
necessária ao cumprimento da Lei nº 14.434, de 2022 e a operacionalização do 
piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 
mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar da União 
prevista na Emenda Constitucional nº 127, de 2022.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para a apreciação e 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das 
exigências regimentais. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Adicional de 
Complementação para 
Atingimento do Piso Salarial do 
Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem e do Auxiliar de 
Enfermagem decorrente da 
Assistência Financeira
Complementar repassada pela
União.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação para 
Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de 
Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor 
remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto no art. 15-C da Lei 
Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 
de agosto de 2022.
Art. 2° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira 
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do 
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até 
o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 3º Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de 
Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da 
Enfermagem o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias de 
natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o Adicional de Nível Superior 
(ANS), não sendo computadas parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
§ 1º Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira 
Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos pisos salariais de 
cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de
Enfermagem, deve o Município, na realização do cálculo do Adicional de 
Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre cada uma das 
categorias, prevista no art. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, 
de acordo com o recurso federal repassado.
§ 2º O cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso 
Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira
PREFEITURA 
MUNICIPAL
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Complementar (AFC) será realizado de modo proporcional nos casos de carga 
horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores.
§ 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não 
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados para quaisquer fins.
Art. 4° O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade 
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos 
servidores previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Lei
Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020.
Art. 5° Os valores repassados a título de Adicional de Complementação 
para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da 
Assistência Financeira Complementar (AFC) serão destacados no contracheque
dos profissionais com rubrica específica.
Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades 
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e 
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o 
limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo 
com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, as 
quais responderão civil, penal e administrativamente pelas informações 
repassadas à Secretaria Municipal de Saúde
§ 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após 
o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na contabancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos 
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual 
de Gestão (RAG).
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária específica.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de maio de 2023.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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