PREFEITURA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de me dirigir à Vossa Excelência, com fundamento na
competência outorgada ao Prefeito, pelo art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Marabá, para submeter a apreciação e aprovação desse Egrégio
Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no Município de Marabá, e define
medidas correlatas.”
A Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, denominada de “Lei Geral
das Antenas”, que estabelece normas gerais para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, a qual aprimorou os
procedimentos e promoveu mais agilidade a instalação de novos equipamentos de
telecomunicações em áreas urbanas.
Observa-se, ainda, o disposto na Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de
1997, conhecida como “Lei Geral da Telecomunicações”, que determina que as
prestadoras de serviços de telecomunicações obedeçam às normas urbanísticas
municipais.
Tal disposição atende ao art. 30 da Constituição Federal, que, em seus
incisos I e VIII, atribui aos municípios a competências para legislar sobre assuntos
de interesse local e sobre ordenamento territorial:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
..............................................................................
VIII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;”
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O Município de Marabá ainda não dispõe de legislação específica que
regule a matéria, embora já conte com antenas instaladas no território municipal,
principalmente nas áreas urbanas, que atendem as atuais tecnologias em
operação - 3G e 4G.
O adequado é que o Município de Marabá normatize a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR, pré-requisito legal para a
implantação da tecnologia de quinta geração 5G, a exemplo do que já ocorre em
outras cidades do país.
Desta feita, foram realizadas pesquisas, oitivas em campo e reuniões com
as empresas de telecomunicações e a ANATEL, sob coordenação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle (SEPLAN).
Assim, o Projeto de Lei em tela estabelece as regras para a instalação de
infraestrutura de suporte para as ETR no município de Marabá, considerando as
características do patrimônio histórico e as especificidades dos recursos naturais
presentes em todo o território municipal, tanto continental quanto insular.
Estabelece, também, regras os procedimentos administrativos para
compartilhamento, licenciamento, fiscalização e, no caso de infrações, as
penalidades cabíveis, previstas nesta proposta.
A intenção, portanto, é respaldar e garantir a segurança jurídica tanto para
as empresas detentoras como para as empresas prestadoras e Poder Público,
com a finalidade de assegurar infraestrutura para melhoria de serviços de
telecomunicações.
Em reforço, vale mencionar que a iniciativa da lei compete privativamente,
ao Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 66, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município de Marabá, eis que versa sobre a estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública, suas autarquias e fundações.
Deve-se enfatizar que a pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos
desafios à sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços
online, tendo em vista que o ambiente de trabalho migrou em um curto período
para o ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na
infraestrutura de conectividade instalada na cidade de Marabá.
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O Município de Marabá não comporta o súbito aumento da demanda por
serviços de telecomunicações ocorrido e, certamente, terá dificuldades adicionais
com o advento da tecnologia 5G.
Informo que o 5G é o padrão de tecnologia de quinta geração para redes
moveis de banda larga, implantando pelas empresas de telefonia celular. O 5G
transmitirá dados somente onde existir a disponibilidade de rede de fibra ótica,
observando-se que as demais tecnologias existentes continuarão a transmitir
dados em todo o território municipal, sem prejuízo da instalação da nova
tecnologia.
Nesse sentido, cabe ressaltar que tal infraestrutura demandara substancial
aumento na quantidade de instalações de ETR para a prestação do serviço, com
redes significativamente mais complexas do que as redes atuais.
A proposição visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo
adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem
como a adoção do 5G no Município de Marabá.
Em razão dos argumentos esposados e estando demostrado o interesse
público, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das Senhoras
Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Firme no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso
Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, no
Município de Marabá, e define
medidas correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no Município de Marabá de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
(ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fica
disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa
ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de apIicação desta lei, nos termos da IegisIação
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização
de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel):
conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência,
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR
de pequeno porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais
de teIecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes
critérios:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
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b) as antenas sejam instaladas em postes de iIuminação pública ou
privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia
subterrâneos em estruturas de suporte de sinaIização viária, camufladas ou
harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes
multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na
própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas
ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou
d) atenda os demais requisitos do § 1º do art. 15 do Decreto Fedeal n°
10.480, de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substituí-lo;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar
suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão postes,
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para expIoração de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI - Infraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês
“street level”, sendo infraestrutura de suporte para a instalação de antena podendo
estar localizadas em áreas e vias públicas ou que podem se apoiar no mobiliário
urbano, lixeiras, postes de iluminação ou similar;
XII - Infraestrutura no topo de edificações: denominada do nome em
inglês “Rooftop”, sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas quais as
antenas podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e fachada, enquanto
que os equipamentos periféricos podem ser localizados no topo, no interior ou na
área externa da edificação, sendo combinados de acordo com as necessidades
técnicas;
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XIII - Infraestrutura específica para Telecomunicações: denominada do
nome em inglês Greenfield sendo aquelas nas quais a prestadora instala as
antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma infraestrutura preexistente;
XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d’água; e
XV - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior
de edificações, túneis, centros comerciais, shopping centers, aeroportos e
estádios.
Art. 3º A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços
de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo
vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a operação e
funcionamento das ETR´s será de responsabilidade da prestadora do serviço de
telecomunicações;
IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a
infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de responsabilidade da
detentora da infraestrutura;
V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo;
VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado, sempre que
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação
aplicável;
VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura
já implantados, como torres, postes, suportes que já recebam ou possam receber
antenas de telecomunicação, redes de iluminação pública, sistemas de
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
VIII - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso
de pré-existente, como implantação em torres de telecomunicação ou no topo de
edificações.
Art. 4º As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano, como infraestrutura
complementar, e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse
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social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em todas
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei, além de
observar os gabaritos de altura estabelecidos pela legislação federal.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de
suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte mediante a devida
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante
Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte
para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para
ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
§ 5º O disposto no § 4° deste artigo não dispensa a aprovação do órgão
competente, quando se encontrar em área de influência de aeródromo.
§ 6º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, é aquele
estabelecido na legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal
competente.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao
prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou digital, cujo processo
será disponibilizado na Carta de Serviços municipal, instruído com os seguintes
documentos:
I - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de
projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um
metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte;
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II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para
ETR;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da
infraestrutura de suporte para ETR;
VI - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no
importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VII - Documento de Aprovação ou Certidão de Inexigibilidade emitida pelo
Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de Objetos Projetados no
Espaço Aéreo (OPEAs) que se encontrar em área de influência de Aeródromo,
conforme legislação vigente ou quando solicitado pelo poder municipal;
VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos
em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no
caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia
autorização do Município para instalação da infraestrutura de suporte para ETR no
ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações
prestadas pela detentora.
§ 2° A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do
respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou
por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 (quatro)
anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrentes de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3° deste artigo,
considerando-se:
I - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
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II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a
infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro
similar;
III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de
serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5°, bastando a
detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR
de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR móvel; e
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste
artigo, a detentora deverá comunicar a instalação ao órgão municipal competente,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação,
intervenção em APP - área de preservação permanente ou UC - unidade de
conservação, ou implantação em imóvel de interesse cultural, será expedida pelo
Município licença de instalação, mediante processo simplificado, consultando-se
os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
§ 1º O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os
seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de
projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um
metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte e respectivo documento de
responsabilidade técnica;
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou possuidor do imóvel;
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V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
(ETR);
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura
de suporte para ETR atendem à legislação em vigor;
VII - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio;
VIII - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que vier a substituílos, sem prejuízo da validação posterior.
§ 2º Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, o
licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao licenciamento urbanístico.
§ 3º Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de
infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela
detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1º deste
artigo.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de
uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
reIação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação
de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para
ETR, ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas
neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao
órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2° As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à
ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de
edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde
que respeitada â distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
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Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de
pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações,
obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras
de radiocomunicação observará o disposto nas regulamentações federais
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser
instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, ressalvadas as
exceções contidas no art. 6º desta Lei.
Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta Lei
poderá ser realizada de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o
procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais,
a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de
Pequeno Porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação prevista na alínea “a” deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no §1º deste artigo.
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a
prévia licença ou cadastramento:
a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no §1º deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta)
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dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de nova
multa no valor estipulado no § 1º deste artigo.
§ 1º Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM’s.
§ 2º No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100
(cem) UFM’s.
§ 3° Os valores mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo serão atualizados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
produzido pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4º As multas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão renováveis
anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de outras
medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por
meio físico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da
licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a simples remessa da
mensagem para o referido endereço presume o seu recebimento e leitura no dia
útil posterior à data do envio.
Parágrafo único. O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de
acordo com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em
norma que vier a substituí-lo.
Art. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de
dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações,
disponibilizada pela Anatel.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput
deste artigo.
§ 2º O Município poderá exigir informações complementares acerca das
ETRs instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura
de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto regulamentar e das
normas técnicas (NT’s) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção,
respectivamente.
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Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis,
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão
da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu
cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento,
comunicando o respectivo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta Lei e não
possuírem a autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das
previsões neta contidas, devendo a sua detentora promover o cadastro, a
comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente nos artigos 5º,
6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei para que a detentora
adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em
que o Município poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no § 1º deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente
Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte mencionadas no caput deste artigo.
§ 4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos e
sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura
de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada.
§ 5º No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta
deverá se adequar às regras instalação, georreferenciamento, compartilhamento
de infraestrutura, assim como atualizar seu cadastro junto ao Município no prazo
máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as
legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo e
posturas municipais.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
14
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 14 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá