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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DEFINE MEDIDAS CORRELATAS.
native_id24802

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-25 Proposição aprovada — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-09-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de me dirigir à Vossa Excelência, com fundamento na 
competência outorgada ao Prefeito, pelo art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município de Marabá, para submeter a apreciação e aprovação desse Egrégio 
Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre normas para a 
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no Município de Marabá, e define 
medidas correlatas.”
A Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, denominada de “Lei Geral 
das Antenas”, que estabelece normas gerais para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, a qual aprimorou os 
procedimentos e promoveu mais agilidade a instalação de novos equipamentos de 
telecomunicações em áreas urbanas.
Observa-se, ainda, o disposto na Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 
1997, conhecida como “Lei Geral da Telecomunicações”, que determina que as 
prestadoras de serviços de telecomunicações obedeçam às normas urbanísticas 
municipais. 
Tal disposição atende ao art. 30 da Constituição Federal, que, em seus 
incisos I e VIII, atribui aos municípios a competências para legislar sobre assuntos 
de interesse local e sobre ordenamento territorial:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
..............................................................................
VIII - promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação 
do solo urbano;”
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
O Município de Marabá ainda não dispõe de legislação específica que 
regule a matéria, embora já conte com antenas instaladas no território municipal, 
principalmente nas áreas urbanas, que atendem as atuais tecnologias em 
operação - 3G e 4G.
O adequado é que o Município de Marabá normatize a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR, pré-requisito legal para a 
implantação da tecnologia de quinta geração 5G, a exemplo do que já ocorre em 
outras cidades do país.
Desta feita, foram realizadas pesquisas, oitivas em campo e reuniões com 
as empresas de telecomunicações e a ANATEL, sob coordenação da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle (SEPLAN).
Assim, o Projeto de Lei em tela estabelece as regras para a instalação de 
infraestrutura de suporte para as ETR no município de Marabá, considerando as 
características do patrimônio histórico e as especificidades dos recursos naturais 
presentes em todo o território municipal, tanto continental quanto insular. 
Estabelece, também, regras os procedimentos administrativos para 
compartilhamento, licenciamento, fiscalização e, no caso de infrações, as 
penalidades cabíveis, previstas nesta proposta. 
A intenção, portanto, é respaldar e garantir a segurança jurídica tanto para 
as empresas detentoras como para as empresas prestadoras e Poder Público, 
com a finalidade de assegurar infraestrutura para melhoria de serviços de 
telecomunicações.
Em reforço, vale mencionar que a iniciativa da lei compete privativamente, 
ao Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 66, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Marabá, eis que versa sobre a estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública, suas autarquias e fundações.
Deve-se enfatizar que a pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos 
desafios à sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços 
online, tendo em vista que o ambiente de trabalho migrou em um curto período 
para o ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na 
infraestrutura de conectividade instalada na cidade de Marabá. 
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O Município de Marabá não comporta o súbito aumento da demanda por 
serviços de telecomunicações ocorrido e, certamente, terá dificuldades adicionais 
com o advento da tecnologia 5G.
Informo que o 5G é o padrão de tecnologia de quinta geração para redes 
moveis de banda larga, implantando pelas empresas de telefonia celular. O 5G 
transmitirá dados somente onde existir a disponibilidade de rede de fibra ótica, 
observando-se que as demais tecnologias existentes continuarão a transmitir 
dados em todo o território municipal, sem prejuízo da instalação da nova 
tecnologia.
Nesse sentido, cabe ressaltar que tal infraestrutura demandara substancial 
aumento na quantidade de instalações de ETR para a prestação do serviço, com 
redes significativamente mais complexas do que as redes atuais.
A proposição visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo 
adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes 
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da 
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem 
como a adoção do 5G no Município de Marabá.
Em razão dos argumentos esposados e estando demostrado o interesse 
público, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das Senhoras 
Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Firme no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso 
Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre normas para a 
implantação e compartilhamento de 
infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, no
Município de Marabá, e define 
medidas correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no Município de Marabá de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
(ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fica 
disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa 
ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de apIicação desta lei, nos termos da IegisIação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização 
de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem 
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel):
conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, 
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR 
de pequeno porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais 
de teIecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando 
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes
critérios:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
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b) as antenas sejam instaladas em postes de iIuminação pública ou 
privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia 
subterrâneos em estruturas de suporte de sinaIização viária, camufladas ou 
harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes 
multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na 
própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas 
ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou
d) atenda os demais requisitos do § 1º do art. 15 do Decreto Fedeal n° 
10.480, de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substituí-lo;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão postes, 
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para expIoração de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações;
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço;
XI - Infraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês 
“street level”, sendo infraestrutura de suporte para a instalação de antena podendo 
estar localizadas em áreas e vias públicas ou que podem se apoiar no mobiliário 
urbano, lixeiras, postes de iluminação ou similar;
XII - Infraestrutura no topo de edificações: denominada do nome em 
inglês “Rooftop”, sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas quais as 
antenas podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e fachada, enquanto 
que os equipamentos periféricos podem ser localizados no topo, no interior ou na 
área externa da edificação, sendo combinados de acordo com as necessidades 
técnicas;
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XIII - Infraestrutura específica para Telecomunicações: denominada do 
nome em inglês Greenfield sendo aquelas nas quais a prestadora instala as 
antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma infraestrutura preexistente;
XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d’água; e
XV - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior 
de edificações, túneis, centros comerciais, shopping centers, aeroportos e 
estádios.
Art. 3º A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços 
de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo 
vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a operação e 
funcionamento das ETR´s será de responsabilidade da prestadora do serviço de 
telecomunicações;
IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a 
infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de responsabilidade da 
detentora da infraestrutura;
V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo;
VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado, sempre que 
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação 
aplicável;
VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura 
já implantados, como torres, postes, suportes que já recebam ou possam receber 
antenas de telecomunicação, redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
VIII - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso 
de pré-existente, como implantação em torres de telecomunicação ou no topo de 
edificações.
Art. 4º As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam 
enquadradas na categoria de equipamento urbano, como infraestrutura 
complementar, e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse 
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social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em todas 
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei, além de
observar os gabaritos de altura estabelecidos pela legislação federal.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de 
suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte mediante a devida 
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do 
imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante 
Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o 
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte 
para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para 
ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e 
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
§ 5º O disposto no § 4° deste artigo não dispensa a aprovação do órgão 
competente, quando se encontrar em área de influência de aeródromo.
§ 6º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas 
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, é aquele 
estabelecido na legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal 
competente.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao 
prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou digital, cujo processo 
será disponibilizado na Carta de Serviços municipal, instruído com os seguintes 
documentos: 
I - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de 
projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um 
metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de 
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte;
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II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para 
ETR;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da 
infraestrutura de suporte para ETR;
VI - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no 
importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VII - Documento de Aprovação ou Certidão de Inexigibilidade emitida pelo 
Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de Objetos Projetados no 
Espaço Aéreo (OPEAs) que se encontrar em área de influência de Aeródromo, 
conforme legislação vigente ou quando solicitado pelo poder municipal;
VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos 
em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais 
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no 
caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o 
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia 
autorização do Município para instalação da infraestrutura de suporte para ETR no 
ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações 
prestadas pela detentora.
§ 2° A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou 
por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 (quatro)
anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrentes de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3° deste artigo, 
considerando-se: 
I - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
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II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a 
infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro 
similar; 
III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de 
serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5°, bastando a 
detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR 
de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR móvel; e
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste 
artigo, a detentora deverá comunicar a instalação ao órgão municipal competente, 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, 
intervenção em APP - área de preservação permanente ou UC - unidade de 
conservação, ou implantação em imóvel de interesse cultural, será expedida pelo 
Município licença de instalação, mediante processo simplificado, consultando-se 
os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
§ 1º O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os 
seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de 
projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um 
metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte e respectivo documento de 
responsabilidade técnica;
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel;
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V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
(ETR);
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura 
de suporte para ETR atendem à legislação em vigor;
VII - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio;
VIII - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que vier a substituí￾los, sem prejuízo da validação posterior.
§ 2º Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, o 
licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao licenciamento urbanístico.
§ 3º Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela 
detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1º deste 
artigo.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de
uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e 
cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
reIação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação 
de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR, ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas 
neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao 
órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2° As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à 
ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de 
edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde 
que respeitada â distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
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Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de 
pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, 
obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo 
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote 
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso 
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras 
de radiocomunicação observará o disposto nas regulamentações federais 
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser 
instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, ressalvadas as 
exceções contidas no art. 6º desta Lei.
Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta Lei 
poderá ser realizada de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o 
procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, 
a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de 
Pequeno Porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação prevista na alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no §1º deste artigo.
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a 
prévia licença ou cadastramento:
a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no §1º deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) 
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dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de nova 
multa no valor estipulado no § 1º deste artigo.
§ 1º Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste 
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM’s.
§ 2º No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100
(cem) UFM’s.
§ 3° Os valores mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo serão atualizados 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
produzido pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4º As multas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão renováveis 
anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de outras 
medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal. 
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo 
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por 
meio físico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da 
licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a simples remessa da 
mensagem para o referido endereço presume o seu recebimento e leitura no dia 
útil posterior à data do envio. 
Parágrafo único. O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de 
acordo com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em 
norma que vier a substituí-lo. 
Art. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de 
dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações, 
disponibilizada pela Anatel.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se 
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput
deste artigo.
§ 2º O Município poderá exigir informações complementares acerca das 
ETRs instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço. 
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites 
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura 
de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto regulamentar e das 
normas técnicas (NT’s) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente 
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção, 
respectivamente.
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Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, 
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão 
da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu 
cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, 
comunicando o respectivo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta Lei e não 
possuírem a autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das 
previsões neta contidas, devendo a sua detentora promover o cadastro, a 
comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente nos artigos 5º, 
6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o 
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei para que a detentora 
adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o cadastramento, a 
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da 
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em 
que o Município poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no § 1º deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente 
Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte mencionadas no caput deste artigo.
§ 4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos e 
sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura 
de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada.
§ 5º No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta 
deverá se adequar às regras instalação, georreferenciamento, compartilhamento 
de infraestrutura, assim como atualizar seu cadastro junto ao Município no prazo 
máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as 
legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo e 
posturas municipais.
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 14 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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