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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24805

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-11-08 Proposição recebida — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-09-20 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Institui A Semana Municipal de Incentivo à 
Participação Da Mulher no Processo 
Eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Marabá a "Semana Municipal de Incentivo 
à Participação da Mulher no Processo Eleitoral".
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo promover atividades
educativas, de informação e incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da 
mulher no processo eleitoral.
Art. 2º A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral passa a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 18 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa incentivar e conscientizar o público feminino a participar
ativamente do processo eleitoral. Em que pese a o aumento da inserção de mulheres em
diversas áreas que a priori possuíam um público maioritariamente masculino, é preciso
ainda que esse progresso seja mais expressivo e possa fazer jus ao quantitativo de
mulheres na sociedade de modo geral.
Estabelecer a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral é
uma forma de possibilitar equidade através da disseminação de informações relevantes
acerca dos direitos e garantias previstos legalmente para o ingresso do público feminino na
política. Segundo dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na página
TSE Mulheres, entre 2016 e 2022, 52% do eleitorado são constituídos por mulheres, porém
durante esse período só 33% dos registros de candidaturas pertenciam a esse público, esse
percentual é ainda menor quando se trata de candidatas eleitas, chegando apenas a 15%.
Com isso, é possível vislumbrar o quanto a participação da mulher no processo
eleitoral é pequena em relação ao quantitativo desse público relativo ao eleitorado. Desse
modo é crucial que medidas sejam propostas e aprovadas para promoverem o aumento da
participação e consequentemente ensejarem no crescimento da representatividade tão
relevante ante tantas problemáticas sociais enfrentadas pelo gênero.
Ante o exposto, dada à relevância da proposição apresentada, conto com o ânimo
dos pares para aprovação de uma pauta progressista de grande pertinência.
Plenário TIAGO KOCH, em 18 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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