| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, presente no Sistema Nacional de Trânsito – SNT. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 1 REQUERIMENTO N° 095/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, presente no Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, presente no Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Justificativa Tal medida se faz necessária, para garantir que a quitação das multas de trânsitos, aconteçam com até 40% de desconto para motoristas da Cidade de Marabá; Ressalto que atualmente, o Detran – PA já realizou a referida adesão; Diante do exposto, apresento esta proposição. . Marabá, 14 de setembro de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO Desde o lançamento do SNE, em 2016, foram pagos cerca de R$ 730 milhões em multas. No 2 período, houve mais de R$ 486 milhões em descontos para motoristas das cinco regiões do país. Até o momento, aproximadamente mais de mil órgãos de trânsito aderiram ao sistema, entre Detrans e Prefeituras, que são os órgãos atuadores estaduais e municipais, além dos atuadores federais: Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A adesão mais recente foi do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de São Paulo. "A nossa Carteira Digital de Trânsito é um polo de serviços. E o Sistema de Notificação Eletrônica tem uma participação muito importante, pois contribui para uma maior agilidade e transparência no processo de notificação, além de proporcionar mais comodidade aos cidadãos. É muito importante que todas as unidades da Federação façam a adesão ao SNE", disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. Descontos A vantagem do sistema são a redução no preço das multas, a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Já para o órgão autuador, o sistema se destaca pela redução no custo por notificação de infração, redução na burocracia na entrega das notificações e o aumento da efetividade no pagamento das multas. Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), habilitar o veículo no aplicativo da CDT, disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran. O motorista precisa também reconhecer que cometeu a infração de trânsito. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, mas apenas no ambiente web. Uma vez que o proprietário e/ou o condutor estejam habilitados no sistema, eles passarão a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que já realizaram a adesão. Também é possível conhecer detalhes de cada multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e, ainda, realizar a indicação do condutor responsável pela infração. Fonte: Ministério dos Transportes / Adesão ao SNE permite pagamento de multas em rodovias do Tocantins com desconto pela internet — Ministério dos Transportes (www.gov.br)