br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 825/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 825 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, presente no Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
native_id24812

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
1
REQUERIMENTO N° 095/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU - Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, presente no
Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de aderir, através do DMTU 
- Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, ao Sistema de Notificação Eletrônica –
SNE, presente no Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
Justificativa
Tal medida se faz necessária, para garantir que a quitação das multas de trânsitos, aconteçam com
até 40% de desconto para motoristas da Cidade de Marabá;
Ressalto que atualmente, o Detran – PA já realizou a referida adesão;
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
. 
Marabá, 14 de setembro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
Desde o lançamento do SNE, em 2016, foram pagos cerca de R$ 730 milhões em multas. No 2
período, houve mais de R$ 486 milhões em descontos para motoristas das cinco regiões do país. 
Até o momento, aproximadamente mais de mil órgãos de trânsito aderiram ao sistema, entre Detrans 
e Prefeituras, que são os órgãos atuadores estaduais e municipais, além dos atuadores federais: Polícia 
Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A adesão 
mais recente foi do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de São Paulo.
"A nossa Carteira Digital de Trânsito é um polo de serviços. E o Sistema de Notificação Eletrônica tem 
uma participação muito importante, pois contribui para uma maior agilidade e transparência no processo 
de notificação, além de proporcionar mais comodidade aos cidadãos. É muito importante que todas as 
unidades da Federação façam a adesão ao SNE", disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
Descontos
A vantagem do sistema são a redução no preço das multas, a facilidade para o pagamento e o 
acompanhamento das notificações. Já para o órgão autuador, o sistema se destaca pela redução no custo 
por notificação de infração, redução na burocracia na entrega das notificações e o aumento da efetividade 
no pagamento das multas.
Para ter direito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao 
SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), habilitar o veículo no aplicativo da CDT, 
disponível na AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran.
O motorista precisa também reconhecer que cometeu a infração de trânsito. Pessoas jurídicas 
também podem utilizar o sistema, mas apenas no ambiente web. Uma vez que o proprietário e/ou o condutor 
estejam habilitados no sistema, eles passarão a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de 
infrações dos órgãos autuadores que já realizaram a adesão. Também é possível conhecer detalhes de cada 
multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e, ainda, realizar a indicação 
do condutor responsável pela infração.
Fonte: Ministério dos Transportes / Adesão ao SNE permite pagamento de multas em rodovias do 
Tocantins com desconto pela internet — Ministério dos Transportes (www.gov.br)

open original →