PROJETO DE LEI N°106 alteração da lei dos mototaxistas.docx
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374, de 18 de
dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da
atividade do profissional em transporte de
passageiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado os artigos 2º, 10º, 17º, 21º e 34º da Lei Municipal nº 17.374, de 18 de
dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O serviço de que trata esta Lei poderá ser realizado através de aplicativos ou
plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado privado
individual de passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o Município.
Parágrafo único. Para os fins de caput deste artigo, considera-se transporte
remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não aberto ao público, para
realização de viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
Art. 10º- Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi em veículo que seja
aprovado em vistoria técnica, conforme o estabelecido no artigo 8º, inciso IV, desta Lei,
sendo vedada à autorização para veículo que tenha ano de fabricação superior a 09
(nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CRLV.
Art.17º. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado uma vez ao ano e os
autorizatários proprietários passarão por uma atualização cadastral a cada 02 (dois)
anos, na oportunidade apresentando documentação a ser requerida pelo DMTU,
podendo essa documentação ser encaminhada individualmente ou pela associação ao
qual o mototaxista está cadastrado.
Art. 21º – A prestação de serviço de mototáxi será remunerada por tarifas oficiais,
aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - CMTP e por
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pagamentos realizados na plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e
dinheiro, homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com base nos estudos
técnicos realizados pelo Órgão Gerenciador.
Art. 34º – Para fins de cadastramento e/ou a delegação de novas autorizações de que
trata o caput desta Lei, o órgão gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas
auxiliares, por ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenha sido contemplado
por autorização na condição de titular.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 20 de setembro de 2023.
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
É inegável que os serviços de mototáxi no Município de Marabá encontra-se profundamente
inseridos nos hábitos de deslocamentos de uma significativa parcela da população. E diante da das
determinações da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal nº
12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros por
mototáxi; e da Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da
atividade do profissional em transporte de passageiros é necessário as alterações por mim proposta nesse
Projeto de Lei tem como condão estabelecer em nosso município uma maior garantia para os Mototaxistas
cadastrados em nosso município, reduzindo assim a insegurança gerada nos últimos anos, devido o
surgimento de novos meios de transportes concorrentes, podemos citar o Ulber como exemplo, entre outros.
Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam a agregar matérias já utilizadas em
outros municípios do Brasil no sentido de não deixar a Lei atualizada referente aos usos de aplicativos no
transporte por motocicletas.
Diante do exposto, ratifico o pedido aos Digníssimos Colegas Legisladores, no sentido de aprovar
o Projeto.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 20 de setembro de 2023
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador