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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
native_id24815

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-23 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-11-01 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA VEREADORA ELZA MIRANDA.
2023-11-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-09-21 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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PROJETO DE LEI N°106 alteração da lei dos mototaxistas.docx
GABINETE DO VEREADOR 
CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374, de 18 de 
dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da 
atividade do profissional em transporte de 
passageiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado os artigos 2º, 10º, 17º, 21º e 34º da Lei Municipal nº 17.374, de 18 de 
dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O serviço de que trata esta Lei poderá ser realizado através de aplicativos ou 
plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado privado 
individual de passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o Município.
Parágrafo único. Para os fins de caput deste artigo, considera-se transporte 
remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não aberto ao público, para 
realização de viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em 
rede.
Art. 10º- Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi em veículo que seja 
aprovado em vistoria técnica, conforme o estabelecido no artigo 8º, inciso IV, desta Lei, 
sendo vedada à autorização para veículo que tenha ano de fabricação superior a 09 
(nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo –
CRLV.
Art.17º. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado uma vez ao ano e os 
autorizatários proprietários passarão por uma atualização cadastral a cada 02 (dois) 
anos, na oportunidade apresentando documentação a ser requerida pelo DMTU, 
podendo essa documentação ser encaminhada individualmente ou pela associação ao 
qual o mototaxista está cadastrado.
Art. 21º – A prestação de serviço de mototáxi será remunerada por tarifas oficiais, 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos - CMTP e por
PROJETO DE LEI N°106 alteração da lei dos mototaxistas.docx
pagamentos realizados na plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e 
dinheiro, homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com base nos estudos 
técnicos realizados pelo Órgão Gerenciador.
Art. 34º – Para fins de cadastramento e/ou a delegação de novas autorizações de que 
trata o caput desta Lei, o órgão gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas 
auxiliares, por ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenha sido contemplado 
por autorização na condição de titular.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 20 de setembro de 2023.
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI N°106 alteração da lei dos mototaxistas.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
É inegável que os serviços de mototáxi no Município de Marabá encontra-se profundamente 
inseridos nos hábitos de deslocamentos de uma significativa parcela da população. E diante da das 
determinações da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal nº 
12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros por 
mototáxi; e da Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da
atividade do profissional em transporte de passageiros é necessário as alterações por mim proposta nesse 
Projeto de Lei tem como condão estabelecer em nosso município uma maior garantia para os Mototaxistas 
cadastrados em nosso município, reduzindo assim a insegurança gerada nos últimos anos, devido o 
surgimento de novos meios de transportes concorrentes, podemos citar o Ulber como exemplo, entre outros.
Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam a agregar matérias já utilizadas em 
outros municípios do Brasil no sentido de não deixar a Lei atualizada referente aos usos de aplicativos no 
transporte por motocicletas.
Diante do exposto, ratifico o pedido aos Digníssimos Colegas Legisladores, no sentido de aprovar 
o Projeto.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 20 de setembro de 2023
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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