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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24824

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-20 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-11-16 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Reencaminhada para Comissão de Justiça após cumprimento de Diligência.
2023-10-24 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2023-10-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-18 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Reencaminhada para Comissão de Justiça após cumprimento de Dilligência.
2023-10-16 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2023-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-09-21 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 111/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de 
Marabá, Estado do Pará, a Associação dos 
Moradores do conjunto Belo Horizonte, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados 
à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a 
Associação dos Moradores do conjunto Belo Horizonte - AMVORBH, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 03.616.782/0001-86, situada na Avenida 
Amazonas, Qd 120, Lt 01, bairro Belo Horizonte no município de Marabá no Estado do Pará. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 19 de setembro de 2023.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
2
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Marabá, sempre recebeu anualmente um grande número de militares,
transferidos para servir principalmente na 23º Brigada de Infantaria de Selva, por essa razão 
o comando do Exército construiu a Vila Militar Poupex, oferecendo moradia a esses militares
e seus familiares, os quais no ano 1992 fundaram a Associação dos Moradores do Conjunto 
Belo Horizonte, inicialmente para buscar melhorias de infraestrutura, esporte e lazer para os 
moradores da localidade. 
Com o passar dos anos, o trabalho da Associação tem sido em prol da organização 
e principalmente auxílio a comunidade não apenas da vila militar mas beneficiando todos 
os moradores do bairro Belo Horizonte, por meio da realização de vários tipos de trabalhos 
e ações sociais, tais como: eventos culturais e esportivos, atendimento médico e 
odontológico, e a intermediação junto ao Poder Executivo para implantação de melhorias de 
infraestrutura, saúde e educação no bairro. Atualmente a Associação está ofertando para 
comunidade várias atividades esportivas, como: futebol, capoeira, ginástica rítmica, vôlei, 
karatê, e atividades de escoteiros.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e 
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens 
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador

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