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PROJETO DE LEI Nº 111/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de
Marabá, Estado do Pará, a Associação dos
Moradores do conjunto Belo Horizonte, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados
à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a
Associação dos Moradores do conjunto Belo Horizonte - AMVORBH, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 03.616.782/0001-86, situada na Avenida
Amazonas, Qd 120, Lt 01, bairro Belo Horizonte no município de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 19 de setembro de 2023.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A cidade de Marabá, sempre recebeu anualmente um grande número de militares,
transferidos para servir principalmente na 23º Brigada de Infantaria de Selva, por essa razão
o comando do Exército construiu a Vila Militar Poupex, oferecendo moradia a esses militares
e seus familiares, os quais no ano 1992 fundaram a Associação dos Moradores do Conjunto
Belo Horizonte, inicialmente para buscar melhorias de infraestrutura, esporte e lazer para os
moradores da localidade.
Com o passar dos anos, o trabalho da Associação tem sido em prol da organização
e principalmente auxílio a comunidade não apenas da vila militar mas beneficiando todos
os moradores do bairro Belo Horizonte, por meio da realização de vários tipos de trabalhos
e ações sociais, tais como: eventos culturais e esportivos, atendimento médico e
odontológico, e a intermediação junto ao Poder Executivo para implantação de melhorias de
infraestrutura, saúde e educação no bairro. Atualmente a Associação está ofertando para
comunidade várias atividades esportivas, como: futebol, capoeira, ginástica rítmica, vôlei,
karatê, e atividades de escoteiros.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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