texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a “Semana Municipal Da Mulher
Rural” no calendário oficial do Município de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Marabá a "Semana da Mulher Rural" que
realizar-se-á na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher Rural, 15 de
outubro.
Art. 2º - A semana instituída nesta Lei tem o objetivo de homenagear as mulheres que
trabalham na área rural no Município de Marabá, como reconhecimento de suas lutas e
conquistas, e especificamente:
I. Combater a desigualdade de gênero no meio rural;
II. Conscientizar acerca da importância da mulher na agricultura familiar, sendo
possível a realização de debates, palestras e outros eventos;
III. Promover a divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo à atividade da mulher no
campo, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos
eventos instituídos por esta.
Art. 4º - A Semana da Mulher Rural passa a integrar o Calendário Oficial do Município de
Marabá.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover o empoderamento e reconhecimento da
mulher do campo no município. Desse modo, a criação da semana municipal da mulher rural
é uma medida apta a gerar visibilidade e demonstra a importância do papel feminino para
manutenção e desenvolvimento da agricultura, especialmente a familiar.
O dia 15 de outubro, estipulado como marco para realização da semana, possui
elevada estima para pauta aqui discutida. Ocorre que é nessa data que se comemora
internacionalmente o dia da mulher rural, sendo instituída pela ONU em 1995, com a
proposta de elevar a consciência mundial sobre o papel da mulher do campo.
Importa destacar que no ano de 2018 a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
estimou que as mulheres representam 40% da mão de obra agrícola nos países que se
encontram em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. No mesmo ano, o Ministério dos
Direitos Humanos (MDH) divulgou que aproximadamente 14 milhões de mulheres no país
buscam atenção especial no quesito segurança, saúde, água e terra, entre outras questões.
Ante os dados informados, é notória a relevância do trabalho feminino rural e
concomitantemente esse público detém menos reconhecimento, encontrando-se em uma
posição vulnerável. Por isso, medidas que possuem o condão de favorecer a mulher do
campo, como a que está sendo apresentada, devem ser implementadas como forma de
promover dignidade a esse grupo social.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
open original →