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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24841

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-11-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-09-27 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a “Semana Municipal Da Mulher 
Rural” no calendário oficial do Município de 
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Marabá a "Semana da Mulher Rural" que 
realizar-se-á na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher Rural, 15 de
outubro.
Art. 2º - A semana instituída nesta Lei tem o objetivo de homenagear as mulheres que 
trabalham na área rural no Município de Marabá, como reconhecimento de suas lutas e 
conquistas, e especificamente: 
I. Combater a desigualdade de gênero no meio rural;
II. Conscientizar acerca da importância da mulher na agricultura familiar, sendo
possível a realização de debates, palestras e outros eventos;
III. Promover a divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins 
lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo à atividade da mulher no 
campo, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos 
eventos instituídos por esta.
Art. 4º - A Semana da Mulher Rural passa a integrar o Calendário Oficial do Município de 
Marabá.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover o empoderamento e reconhecimento da 
mulher do campo no município. Desse modo, a criação da semana municipal da mulher rural 
é uma medida apta a gerar visibilidade e demonstra a importância do papel feminino para 
manutenção e desenvolvimento da agricultura, especialmente a familiar.
O dia 15 de outubro, estipulado como marco para realização da semana, possui 
elevada estima para pauta aqui discutida. Ocorre que é nessa data que se comemora 
internacionalmente o dia da mulher rural, sendo instituída pela ONU em 1995, com a 
proposta de elevar a consciência mundial sobre o papel da mulher do campo.
Importa destacar que no ano de 2018 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) 
estimou que as mulheres representam 40% da mão de obra agrícola nos países que se 
encontram em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. No mesmo ano, o Ministério dos 
Direitos Humanos (MDH) divulgou que aproximadamente 14 milhões de mulheres no país 
buscam atenção especial no quesito segurança, saúde, água e terra, entre outras questões.
Ante os dados informados, é notória a relevância do trabalho feminino rural e 
concomitantemente esse público detém menos reconhecimento, encontrando-se em uma 
posição vulnerável. Por isso, medidas que possuem o condão de favorecer a mulher do 
campo, como a que está sendo apresentada, devem ser implementadas como forma de 
promover dignidade a esse grupo social.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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