| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Solicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 Gabinete 02 MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023 Autor: vários vereadores Assunto: Solicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Senhor Presidente, Senhores (as) vereadores (as). O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta casa de leis, na forma do Art. 167, VI combinado com o § 2º do regimento interno, a referida moção de aplausos seja apresentada na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2023. Solicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Justificativa A presente Moção tem como objetivo a defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, que se encontram ameaçados em face da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, especificamente questionando a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal (que dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira. Ademais, a mencionada ADPF além de usurpar as competências constitucionais do Poder Legislativo, haja vista que o aborto não é matéria em que o Congresso Nacional incorre em omissão, afronta, sobremaneira, o direito à vida garantida a todos no artigo 5º da Carta Magna brasileira, uma vez que a vida é, em si, o direito fundamental por excelência, pois dela decorrem todos os demais direitos. A vida é, portanto, fonte primária de todos os outros bens jurídicos, e, como tal, deve ser preservada e garantida aos nascidos e aos nascituros. Assim sendo, a ADPF n. 442, como falado acima, além de propor a legalização do aborto até 12 semanas, abre precedente para a descriminalização até o 9º mês de gestação, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião”. O estatuto de pessoa constitucional só seria reconhecido após o nascimento com vida. Afirma ainda, seguindo a teoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que para ser amparado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é necessário mais do que, simplesmente, o pertencimento à espécie humana (pertencimento este, que GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 Gabinete 02 Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023 o Ministro chama de valor intrínseco, ou seja, porque se é humano, todavia sem assegurar ainda o estatuto de pessoa humana, com proteção jurídica), o indivíduo precisa ter [2] autonomia, isto é, o reconhecimento da capacidade de guiar com independência o seu projeto de vida individual; e, por fim, ter [3] um valor comunitário. Como conclusão, há de se concordar, que a ADPF n. 442 está assentando os princípios jurídicos para movimentar a sociedade para um cada vez mais amplo desrespeito pela vida humana em todas as fases da existência. Com base nos fundamentos lançados poderão em seguida ser impetradas novas ações que não somente peçam o reconhecimento do direito ao aborto durante todos os nove meses da gestação, mas também a inexistência do direito à vida para outros seres humanos aos quais não mais se reconheça o estatuto de pessoa, por não serem capazes de autodeterminação, de possuir projeto de vida ou não possuir valor comunitário. Portanto, com esta moção, pretende-se enobrecer e pedir a expressa oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF n. 442, de forma a defender a vida, desde a concepção até a morte natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria tratada na ADPF, observando à disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900. Diante do exposto, ouvindo o plenário desta casa, e atendidas às formalidades regimentais, requeiro que fique registrado na ata desta sessão ordinária, esta MOÇÃO DE APLAUSOS COM REFERÊNCIA ELOGIOSA a acima citado. Sala de Sessões, 22 de setembro de 2023. GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 Gabinete 02 Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023 ___________________________ ________________________________ RODRIGO LIMA DA SILVA AERTON LIMA DA CRUZ VEREADOR – REPUBLICANOS VEREADOR - SD ________________________________ _____________________________ ALECIO STRINGARI PAULO SERGIO DO ROSARIO VARELA VEREADOR – PDT VEREADOR – CID ___________________________ ___________________________ CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO VEREADOR – PSD VEREADOR – MDB ___________________________ ______________________________ DEODATO DO ESPIRITO SANTO MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN VEREADOR – UNIÃO VEREADOR – MDB ___________________________ ___________________________ ELOI SILVA RIBEIRO ELZA BUSSAFI MIRANDA VEREADOR – REPUBLICANOS VEREADOR - PTB ________________________________ _____________________________ FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA FRANKLANDES SOUSA MATOS GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 Gabinete 02 VEREADOR – PSC VEREADOR – SD Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023 ___________________________ ___________________________ ILKER MORAES FERREIRA MARCELO ALVES DOS SANTOS VEREADOR – PODE VEREADOR – PT ___________________________ _____________________________ MIGUEL GOMES FILHO ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES VEREADOR – PDT VEREADOR – PSDB ___________________________ ___________________________ RONISTEU DA SILVA ARAUJO PEDRO CORRÊA LIMA VEREADOR – PTB VEREADOR – UNIÃO ___________________________ ___________________________ RAIMUNDO DA SILVA SOUZA IVANILDO BANDEIRA ATHIE VEREADOR – PL VEREADOR – PSD ______________________________________________ RONALDO ALVES ARAÚJO VEREADOR - SD