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materia nº 28/2023

Tipo Moção
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaSolicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023
Autor: vários vereadores
Assunto: Solicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da 
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS 
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS 
DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR 
PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Senhor Presidente,
Senhores (as) vereadores (as).
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o plenário desta casa de leis, 
na forma do Art. 167, VI combinado com o § 2º do regimento interno, a referida moção de 
aplausos seja apresentada na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2023. 
Solicita MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de 
legalização do aborto por meio da ADPF n.442, A FIM DE GARANTIR AS 
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS 
DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR 
PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Justificativa
A presente Moção tem como objetivo a defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, que se
encontram ameaçados em face da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –
ADPF n. 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal 
Federal (STF), requerendo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, 
especificamente questionando a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal (que dispõe 
sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.
Ademais, a mencionada ADPF além de usurpar as competências constitucionais do Poder
Legislativo, haja vista que o aborto não é matéria em que o Congresso Nacional incorre em
omissão, afronta, sobremaneira, o direito à vida garantida a todos no artigo 5º da Carta Magna 
brasileira, uma vez que a vida é, em si, o direito fundamental por excelência, pois dela 
decorrem todos os demais direitos. A vida é, portanto, fonte primária de todos os outros bens 
jurídicos, e, como tal, deve ser preservada e garantida aos nascidos e aos nascituros.
Assim sendo, a ADPF n. 442, como falado acima, além de propor a legalização do aborto
até 12 semanas, abre precedente para a descriminalização até o 9º mês de gestação, visto que 
está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos 
fundamentais ao embrião”. O estatuto de pessoa constitucional só seria reconhecido após o 
nascimento com vida. Afirma ainda, seguindo a teoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que 
para ser amparado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é necessário 
mais do que, simplesmente, o pertencimento à espécie humana (pertencimento este, que 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023
o Ministro chama de valor intrínseco, ou seja, porque se é humano, todavia sem assegurar 
ainda o estatuto de pessoa humana, com proteção jurídica), o indivíduo precisa ter [2] 
autonomia, isto é, o reconhecimento da capacidade de guiar com independência o seu projeto 
de vida individual; e, por fim, ter [3] um valor comunitário.
Como conclusão, há de se concordar, que a ADPF n. 442 está assentando os princípios
jurídicos para movimentar a sociedade para um cada vez mais amplo desrespeito pela vida
humana em todas as fases da existência. Com base nos fundamentos lançados poderão em
seguida ser impetradas novas ações que não somente peçam o reconhecimento do direito ao
aborto durante todos os nove meses da gestação, mas também a inexistência do direito à vida
para outros seres humanos aos quais não mais se reconheça o estatuto de pessoa, por não
serem capazes de autodeterminação, de possuir projeto de vida ou não possuir valor
comunitário.
Portanto, com esta moção, pretende-se enobrecer e pedir a expressa oposição do
Congresso Nacional à procedência da ADPF n. 442, de forma a defender a vida, desde a
concepção até a morte natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como 
único legitimado para regular a matéria tratada na ADPF, observando à disposição 
constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de 
nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900.
 
Diante do exposto, ouvindo o plenário desta casa, e atendidas às formalidades regimentais, 
requeiro que fique registrado na ata desta sessão ordinária, esta MOÇÃO DE APLAUSOS
COM REFERÊNCIA ELOGIOSA a acima citado.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2023.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023
___________________________ ________________________________ 
 RODRIGO LIMA DA SILVA AERTON LIMA DA CRUZ
 VEREADOR – REPUBLICANOS VEREADOR - SD
 
 
 
________________________________ _____________________________
 ALECIO STRINGARI PAULO SERGIO DO ROSARIO VARELA
 VEREADOR – PDT VEREADOR – CID
___________________________ ___________________________ 
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO
 VEREADOR – PSD VEREADOR – MDB
 ___________________________ ______________________________
 DEODATO DO ESPIRITO SANTO MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
 VEREADOR – UNIÃO VEREADOR – MDB
___________________________ ___________________________ 
 ELOI SILVA RIBEIRO ELZA BUSSAFI MIRANDA
 VEREADOR – REPUBLICANOS VEREADOR - PTB
 
 
 
________________________________ _____________________________
 FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA FRANKLANDES SOUSA MATOS 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
 VEREADOR – PSC VEREADOR – SD
Continuação da MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2023
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 ILKER MORAES FERREIRA MARCELO ALVES DOS SANTOS
 VEREADOR – PODE VEREADOR – PT
___________________________ _____________________________ 
 MIGUEL GOMES FILHO ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
 VEREADOR – PDT VEREADOR – PSDB
___________________________ ___________________________ 
 RONISTEU DA SILVA ARAUJO PEDRO CORRÊA LIMA
 VEREADOR – PTB VEREADOR – UNIÃO
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 RAIMUNDO DA SILVA SOUZA IVANILDO BANDEIRA ATHIE
 VEREADOR – PL VEREADOR – PSD
 ______________________________________________
 RONALDO ALVES ARAÚJO
 VEREADOR - SD
 

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