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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
native_id24862

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-09-29 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos 
pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que altera a Lei 
Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da 
atividade do profissional em transporte de passageiros.
A presente proposta de alteração visa garantir maior dinamismo e 
segurança legislativa aos mototaxistas cadastrados no munícipio de Marabá. 
As alterações incluem a possibilidade de o serviço ser realizado através de 
aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado 
privado individual de passageiros, bem como altera algumas incorreções na lei 
original.
Inclui-se também, no presente projeto, a obrigatoriamente pela proporção 
de 50% (cinquenta por cento) de mototaxistas já cadastrados no órgão municipal como 
condutor substituto, sendo as demais 50% (cinquenta por cento) das vagas 
preenchidas através de sorteio público de interessados inscritos.
Desse modo, as alterações propostas buscam adequar a prestação do 
serviço de mototáxi às recentes mudanças tecnológicas ocorridas no mercado do 
transporte de passageiros, com suas referidas adequações à forma de pagamento e 
acessibilidade. Diante do impacto socioeconômico dessa modalidade de serviço, é 
possível afirmar que as proposições trariam maior segurança jurídica e benefícios para 
a segurança de usuários do serviço e dos próprios condutores cadastrados.
Portanto, ante todos os motivos aqui apresentados e da legalidade da 
propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores aprovem o projeto ora 
apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374, de 
18 de dezembro de 2009, que
regulamenta o exercício da atividade 
do profissional em transporte de 
passageiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O serviço de que trata esta Lei poderá ser 
realizado através de aplicativos ou plataforma de comunicação de 
intermediação de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o 
Munícipio.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, 
considera-se transporte remunerado privado individual de
passageiros, o serviço, não aberto ao público, para realização de 
viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.” (NR)
“Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º deste Decreto, 
expressa em alvará, possui validade de 12 (doze) meses, podendo
ser renovada por igual período a critério da autoridade municipal 
competente.” (NR)
“Art. 21. .................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Os pagamentos poderão ser realizados na plataforma 
de digital, através de PIX, cartão de crédito, de débito e dinheiro.”
(NR)
“Art. 33. .................................................................................
Parágrafo único. Fica assegurado aos mototaxistas 
substitutos 50% (cinquenta por cento) das eventuais novas vagas 
que surgirem, por sorteio.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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