PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da
atividade do profissional em transporte de passageiros.
A presente proposta de alteração visa garantir maior dinamismo e
segurança legislativa aos mototaxistas cadastrados no munícipio de Marabá.
As alterações incluem a possibilidade de o serviço ser realizado através de
aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado
privado individual de passageiros, bem como altera algumas incorreções na lei
original.
Inclui-se também, no presente projeto, a obrigatoriamente pela proporção
de 50% (cinquenta por cento) de mototaxistas já cadastrados no órgão municipal como
condutor substituto, sendo as demais 50% (cinquenta por cento) das vagas
preenchidas através de sorteio público de interessados inscritos.
Desse modo, as alterações propostas buscam adequar a prestação do
serviço de mototáxi às recentes mudanças tecnológicas ocorridas no mercado do
transporte de passageiros, com suas referidas adequações à forma de pagamento e
acessibilidade. Diante do impacto socioeconômico dessa modalidade de serviço, é
possível afirmar que as proposições trariam maior segurança jurídica e benefícios para
a segurança de usuários do serviço e dos próprios condutores cadastrados.
Portanto, ante todos os motivos aqui apresentados e da legalidade da
propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores aprovem o projeto ora
apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374, de
18 de dezembro de 2009, que
regulamenta o exercício da atividade
do profissional em transporte de
passageiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O serviço de que trata esta Lei poderá ser
realizado através de aplicativos ou plataforma de comunicação de
intermediação de transporte remunerado privado individual de
passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o
Munícipio.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo,
considera-se transporte remunerado privado individual de
passageiros, o serviço, não aberto ao público, para realização de
viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.” (NR)
“Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º deste Decreto,
expressa em alvará, possui validade de 12 (doze) meses, podendo
ser renovada por igual período a critério da autoridade municipal
competente.” (NR)
“Art. 21. .................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Os pagamentos poderão ser realizados na plataforma
de digital, através de PIX, cartão de crédito, de débito e dinheiro.”
(NR)
“Art. 33. .................................................................................
Parágrafo único. Fica assegurado aos mototaxistas
substitutos 50% (cinquenta por cento) das eventuais novas vagas
que surgirem, por sorteio.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 22 de setembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá