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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
Altera o Parágrafo único da resolução de
Nº 505/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo
o seguinte Resolução:
Art. 1º O Parágrafo Único da Resolução nº 505/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Na sessão solene que trata este artigo, poderão ser homenageados
com títulos honoríficos integrantes da Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros,
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – DMTU, Guarda
Municipal GMM e Polícia Penal, e que tenham prestados relevantes serviços ao
município de Marabá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de setembro de 2023.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A alteração na resolução de nº 505/2018, para inclusão de Policial Penal na
homenagem que acontece anualmente dia 25 de setembro de cada ano.
A profissão de Policial Penal foi criada por meio da promulgação da Emenda
Constitucional 104, em 4 de dezembro de 2019. No entanto, ao longo dos anos o Policial Penal
foi conhecido por diversos nomes: Agente de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança
Prisional, Carcereiro, Guarda de Preso, Agente Carcerário, Agente Penitenciário, Agente
Prisional, Vigilante de Presídio, Vigilante Penitenciário, Guarda, Carrasco...
Independente das denominações recebidas ao longo dos anos, o Policial Penal faz
parte de uma das mais antigas profissões do mundo, além de, segundo a Organização
Internacional do Trabalho, ser a segunda profissão mais perigosa, visto as condições mínimas
de segurança em que exerce o seu trabalho que é sujeito a motins, rebeliões, agressões,
dentre outras situações limite.
Além disso, a atividade do Policial Penal está prevista no rol das atividades essenciais
por se tratar de uma atividade que atende as necessidades inadiáveis da comunidade -
necessidades que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população.
No Pará são mais de 1.300 (Um Mil e Trezentos) Policiais Penais divididos pela
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) nos municípios paraenses que tem
em seus territórios unidades prisionais, incluindo aí o nosso município.
Conforme acima escrito, é justo reconhecer publicamente o trabalho dos Policiais
Penais. Assim peço aos nobres pares desta casa que aprove a alteração presente nesse Projeto
de Resolução.
Marabá 27 de setembro 2023
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