br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DE Nº 505/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24865

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-09-29 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
Altera o Parágrafo único da resolução de 
Nº 505/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo 
o seguinte Resolução:
Art. 1º O Parágrafo Único da Resolução nº 505/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...) 
Parágrafo único. Na sessão solene que trata este artigo, poderão ser homenageados 
com títulos honoríficos integrantes da Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros, 
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – DMTU, Guarda 
Municipal GMM e Polícia Penal, e que tenham prestados relevantes serviços ao 
município de Marabá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de setembro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
A alteração na resolução de nº 505/2018, para inclusão de Policial Penal na 
homenagem que acontece anualmente dia 25 de setembro de cada ano.
A profissão de Policial Penal foi criada por meio da promulgação da Emenda 
Constitucional 104, em 4 de dezembro de 2019. No entanto, ao longo dos anos o Policial Penal 
foi conhecido por diversos nomes: Agente de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança 
Prisional, Carcereiro, Guarda de Preso, Agente Carcerário, Agente Penitenciário, Agente 
Prisional, Vigilante de Presídio, Vigilante Penitenciário, Guarda, Carrasco...
Independente das denominações recebidas ao longo dos anos, o Policial Penal faz 
parte de uma das mais antigas profissões do mundo, além de, segundo a Organização 
Internacional do Trabalho, ser a segunda profissão mais perigosa, visto as condições mínimas 
de segurança em que exerce o seu trabalho que é sujeito a motins, rebeliões, agressões, 
dentre outras situações limite.
Além disso, a atividade do Policial Penal está prevista no rol das atividades essenciais 
por se tratar de uma atividade que atende as necessidades inadiáveis da comunidade -
necessidades que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou 
a segurança da população.
No Pará são mais de 1.300 (Um Mil e Trezentos) Policiais Penais divididos pela 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) nos municípios paraenses que tem 
em seus territórios unidades prisionais, incluindo aí o nosso município.
Conforme acima escrito, é justo reconhecer publicamente o trabalho dos Policiais 
Penais. Assim peço aos nobres pares desta casa que aprove a alteração presente nesse Projeto 
de Resolução.
Marabá 27 de setembro 2023

open original →