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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24869

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-11-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-06 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla
2023-09-29 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 115/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de 
Marabá, Estado do Pará, o Instituto Mãos 
Estendidas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados 
por lei, o Instituto Mãos Estendidas – IME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ sob o número: 45.334.670/0001-82, situada na Rua Amanda Rocha 
Mesquita de Oliveira, Quadra 19, Lote 07, Residencial Tiradentes no município de 
Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de Setembro de 2023.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O Instituto Mãos Estendidas atua na promoção do desenvolvimento humano 
na cidade de Marabá – PA há 8 anos, dentre estes com 2 anos de registro ativo (CNPJ) 
junto à sociedade civil. O instituto tem por objetivo, identificar, orientar e capacitar 
jovens, mulheres e famílias oportunizando ações, encontros e cursos nas áreas de 
profissionalização, educação e cultura, fomentando o desenvolvimento pessoal, que 
consequentemente transforma vidas.
Através das ações sociais e cursos profissionalizantes ofertados, muitos 
valores são reforçados aos participantes do projeto. A disciplina, a dignidade, 
autocuidado e comprometimento social, são fatores primordiais de compartilhamento 
entre realizadores e atendidos. Diante disto, reforçamos a importância social de 
reconhecer e instituir o Instituto Mãos Estendidas como Utilidade Pública do Município 
de Marabá, este que de forma direta contribui singularmente para a promoção da 
cidadania em nosso município.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB

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