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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 115/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de
Marabá, Estado do Pará, o Instituto Mãos
Estendidas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados
por lei, o Instituto Mãos Estendidas – IME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ sob o número: 45.334.670/0001-82, situada na Rua Amanda Rocha
Mesquita de Oliveira, Quadra 19, Lote 07, Residencial Tiradentes no município de
Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 26 de Setembro de 2023.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O Instituto Mãos Estendidas atua na promoção do desenvolvimento humano
na cidade de Marabá – PA há 8 anos, dentre estes com 2 anos de registro ativo (CNPJ)
junto à sociedade civil. O instituto tem por objetivo, identificar, orientar e capacitar
jovens, mulheres e famílias oportunizando ações, encontros e cursos nas áreas de
profissionalização, educação e cultura, fomentando o desenvolvimento pessoal, que
consequentemente transforma vidas.
Através das ações sociais e cursos profissionalizantes ofertados, muitos
valores são reforçados aos participantes do projeto. A disciplina, a dignidade,
autocuidado e comprometimento social, são fatores primordiais de compartilhamento
entre realizadores e atendidos. Diante disto, reforçamos a importância social de
reconhecer e instituir o Instituto Mãos Estendidas como Utilidade Pública do Município
de Marabá, este que de forma direta contribui singularmente para a promoção da
cidadania em nosso município.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
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