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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24871

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-30 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-30 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-09-29 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 117/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de 
Marabá, Estado do Pará, o Instituto de 
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados 
por lei, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia- INDESA, inscrito no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob número 10.915.095/0001-27, 
situado na Folha 17, Quadra 20, Lote A-35, Sala 02, Nova Marabá- PA, no município de 
Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 29 de Setembro de 2023.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Marabá é uma entidade que 
visa promover o desenvolvimento sustentável do município de Marabá e 
região, conciliando o crescimento econômico com a preservação ambiental e o 
bem-estar social. A concessão do título de Utilidade Pública a essa instituição é 
justificada pelos seguintes pontos:
1. Desenvolvimento socioeconômico: O Instituto de Desenvolvimento 
Sustentável de Marabá tem como objetivo promover o desenvolvimento 
socioeconômico da região, buscando alternativas sustentáveis para a geração 
de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida da população. A atuação 
do Instituto contribui para a redução das desigualdades sociais, impulsionando 
setores produtivos e estimulando a economia local.
2. Preservação ambiental: Marabá está inserida em uma região de grande 
importância ecológica, com rica biodiversidade e ecossistemas sensíveis. O 
Instituto atua na implementação de programas e projetos de conservação 
ambiental, proteção de áreas naturais, recuperação de áreas degradadas e 
promoção do uso sustentável dos recursos naturais. A preservação ambiental é 
fundamental para garantir a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.
3. Educação e conscientização: O Instituto realiza ações de educação ambiental 
e conscientização da população sobre a importância da sustentabilidade. Por 
meio de programas educativos, capacitações, palestras e campanhas de 
sensibilização, a entidade dissemina conhecimentos e práticas que visam 
engajar a comunidade local na conservação do meio ambiente e na adoção de 
comportamentos sustentáveis.
4. Parcerias e cooperação: O Instituto de Desenvolvimento Sustentável de 
Marabá busca estabelecer parcerias com instituições governamentais, não 
governamentais e do setor privado, visando fortalecer suas ações e 
potencializar os resultados alcançados. A concessão do título de Utilidade 
Pública proporciona maior credibilidade e facilita o estabelecimento dessas 
parcerias, possibilitando a captação de recursos e a realização de projetos 
conjuntos em prol do desenvolvimento sustentável da região.
5. Transparência e prestação de contas: A concessão do título de Utilidade 
Pública implica em obrigações de transparência e prestação de contas por 
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
parte do Instituto. Isso garante que as atividades e os recursos sejam geridos de 
forma responsável e eficiente, aumentando a confiança da sociedade e dos 
potenciais parceiros na instituição.
Em suma, o reconhecimento do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de 
Marabá como entidade de Utilidade Pública é justificado pela sua relevância na 
promoção do desenvolvimento sustentável, na preservação ambiental, na 
educação e conscientização da população.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB

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