CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E
NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a
assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão
social e a cidadania.
Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas Escolas Municipais do Ensino
fundamental e infantil de Marabá, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes
diretrizes:
1. Garantir a inclusão do estudante com deficiência e as necessidades especiais nas
atividades da educação física escolar;
2. Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste
programa de inclusão social;
3. Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente
no que tange à acessibilidade;
4. Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria Municipal de
Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto
Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos
promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas
com deficiência ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e
outros legalmente constituídos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 4º. Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
1. Da dignidade da pessoa humana;
2. Da Proteção integral;
3. Da proteção da infância e à juventude;
4. Da igualdade e da não discriminação;
5. Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
6. Da acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2023.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A apresentação deste projeto tem por objetivo uma melhor adequação e atualização ao tema
proposto, pois hoje em dia não falamos mais em adaptação e sim em INCLUSÃO. A
educação física inclusiva pressupõe a participação de todos os estudantes em uma mesma
atividade.
Essa proposta, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com
deficiência e necessidades especiais, implica no envolvimento não tão somente nas alterações
nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas atividades que atendam os
seus desígnios, sem gastos adicionais para o município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação de barreiras,
independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por mais acentuada que seja sua
limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou
completa adaptação às suas limitações.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios,
passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um aprendizado de valor
maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, previstos na
Constituição Federal.
Pelo exposto acima, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2023.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT