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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaINSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24893

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-14 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-16 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-10-05 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
"INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA 
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA 
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E 
NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a 
assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão 
social e a cidadania.
Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas Escolas Municipais do Ensino 
fundamental e infantil de Marabá, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes 
diretrizes:
1. Garantir a inclusão do estudante com deficiência e as necessidades especiais nas 
atividades da educação física escolar;
2. Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste 
programa de inclusão social;
3. Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente 
no que tange à acessibilidade;
4. Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria Municipal de 
Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto 
Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos 
promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas 
com deficiência ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e 
outros legalmente constituídos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 4º. Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
1. Da dignidade da pessoa humana;
2. Da Proteção integral;
3. Da proteção da infância e à juventude;
4. Da igualdade e da não discriminação;
5. Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
6. Da acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Miguel Gomes Filho (PDT)
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A apresentação deste projeto tem por objetivo uma melhor adequação e atualização ao tema 
proposto, pois hoje em dia não falamos mais em adaptação e sim em INCLUSÃO. A 
educação física inclusiva pressupõe a participação de todos os estudantes em uma mesma 
atividade.
Essa proposta, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com 
deficiência e necessidades especiais, implica no envolvimento não tão somente nas alterações 
nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas atividades que atendam os 
seus desígnios, sem gastos adicionais para o município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação de barreiras, 
independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por mais acentuada que seja sua 
limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou 
completa adaptação às suas limitações.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios, 
passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um aprendizado de valor 
maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, previstos na 
Constituição Federal.
Pelo exposto acima, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
 Sala das sessões, 04 de outubro de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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