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PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, a
ser implantado no município de Marabá, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PEF –, em
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
Art. 2º O Programa Municipal de Educação Fiscal tem como objetivo promover e
institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão
para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração
pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 3º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal em Marabá serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:
I - a União e Municípios;
II - organizações públicas;
III - órgãos da administração pública municipal e estadual;
IV - entidades e instituições privadas.
Art. 4º Fica instituído o Grupo Municipal de Educação Fiscal no município de Marabá
para desenvolver e promover a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, de forma
sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede pública e
privada, nas universidades, nos órgãos públicos e na sociedade em geral, com os seguintes
objetivos:
Plenário “Tiago Koch”, 05 de outubro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
I - sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;
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II – incorporar a Educação Fiscal ao currículo escolar, como temática transversal,
permeando as diversas disciplinas, de modo a sensibilizar a comunidade escolar quanto à
função socioeconômica dos tributos;
III - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
IV - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
V - estimular o cumprimento das obrigações tributárias;
VI - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
VII - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no
município;
VIII - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF.
Art. 5º A implantação do Programa Municipal de Educação Fiscal ficará a cargo do
Grupo Municipal de Educação Fiscal do Município de Marabá – GMEF –, cujos
representantes serão nomeados por meio de portaria.
Art. 6º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e
permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
I – Câmara Municipal de Marabá;
II – Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças;
III – Secretaria Municipal da Educação;
IV – Unidade Regional de Ensino.
Parágrafo Único. Podem ser acrescentados outros participantes, inclusive um
representante de cada escola municipal e estadual.
Art. 7º Compete à Câmara Municipal de Marabá
I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
II - institucionalizar e coordenar o Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PEF;
IV- disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de
materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Plenário “Tiago Koch”, 05 de outubro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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Art. 8º- Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios:
I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
II – integrar o Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF;
III - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o grupo GMEF na elaboração de
material didático;
IV- disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de
materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PMEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 9º Compete à Secretaria de Educação do Município:
I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, o grupo GMEF na elaboração de
material didático;
II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação,
destinados à implementação do PEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de
materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus
servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do
PEF.
Art. 10. O Programa Municipal de Educação Fiscal será comemorado na primeira
semana do mês de setembro de cada ano.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Tiago Koch”, 05 de outubro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – segue as diretrizes da Portaria
MF/ MEC Nº 413, de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Programa Nacional de
Educação Fiscal – PNEF– com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal
para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do
tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para
uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Segue ainda, a Lei Estadual nº 7.559, de
21 de setembro de 2011.
Dessa forma, considerando proporcionar ao cidadão marabaense a formação quanto ao
seu papel e à sua participação no comportamento da gestão tributária e financeira tornando-o
agente contributivo e fiscalizador desse processo é que se faz necessário implementar o
Programa Municipal de Educação Fiscal e o Grupo de trabalho que irá coordenar e conduzir
as ações que irão esclarecer os segmentos da sociedade sobre o processo de arrecadação do
Município e de como os tributos se transformam em benefícios para a população.
No âmbito municipal, sugere-se que sejam realizados ciclos de palestras, campanhas
institucionais de esclarecimento sobre a importância do tema, realização de concursos,
realização de audiências públicas sobre o assunto. Essas diversas iniciativas tratariam da
importância dos impostos e tributos para a vida econômica da cidade, que só se
institucionalizam de maneira duradoura mediante ação pedagógica eficaz desde os níveis
iniciais de ensino.
A educação fiscal visa mostrar a todos como funciona a máquina pública, resultando
em uma aproximação do cidadão com o Estado, compreendendo que este tem como princípio
e fim servir ao bem comum. Para esta atuação cidadã, é necessário que a população domine
informações sobre a gestão fiscal do país, estado ou município.
A educação fiscal propõe-se a disseminar conhecimentos que embasam essa atuação:
como se arrecadam os recursos? Como se investe o dinheiro? De que mecanismos a sociedade
dispõe para controlar o destino de recursos e bens públicos? O fato é que grande parte da
população não sabe que paga tributos, desconhecendo sua própria contribuição para o
financiamento dos serviços públicos. Alguns sequer sabem que a escola e o hospital que estão
a seu serviço são frutos dos tributos pagos por eles. O projeto destina-se a jogar luz sobre o
sistema tributário, impulsionando a efetivação da justiça social e o bem-estar da população.
Plenário “Tiago Koch”, 05 de outubro de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá