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materia nº 896/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 896 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal, para que junto a SDU - Superintendência de Desenvolvimento Urbano, informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra a regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais nomeados popularmente como Folha 01 no bairro da Nova Marabá e no bairro da Infraero.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 104/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, para que junto a SDU - Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano, informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra a regularização fundiária 
dos Núcleos Habitacionais nomeados popularmente como Folha 01 no bairro da Nova Marabá e no bairro
da Infraero.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, para que junto a SDU - Superintendência 
de Desenvolvimento Urbano, informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra a regularização 
fundiária dos Núcleos Habitacionais nomeados popularmente como Folha 01 no bairro da Nova
Marabá e no bairro da Infraero.
Justificativa
Considerando que o Direito de moradia é um dos direitos sociais assegurados constitucionalmente, 
previsto no artigo 6.º da Constituição Federal;
Considerando que o “Estado” tem a obrigação de executar políticas públicas que, de fato promova 
e proteja o direito à moradia adequada, requer saber:
1. Em que fase se encontra a regularização fundiária dos Núcleos Habitacionais em tela;
2. Quais os tramites que ainda faltam para a finalização dos processos de regularização e 
entrega dos títulos aos proprietários?
3. Se existe um prazo estimado para regularização total de todas essas áreas;
4. Existe algum óbice?
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 04 de setembro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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