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PROJETO DE LEI N° 123/2023
Declara de Utilidade Pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Residencial Jardim do Éden.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação dos Moradores do Residencial Jardim do Éden, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 44.005.085/0001-76, situado na Rua 14, Quadra Especial, Lote Especial, Residencial Jardim do Éden, Marabá- PA, no município de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 06 de Outubro de 2023.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Moradores do Residencial Jardim do Éden - AMORJADE é uma entidade que visa promover o desenvolvimento social no núcleo Morada Nova e São Félix, rompendo a fronteira do Residencial a quem atende, levando ações e projetos sociais que contemplam principalmente as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Com dois anos de existência, a Associação dos Moradores do Residencial Jardim do Éden – AMORJADE já levou inúmeros cursos de capacitação para o núcleo no qual pertence, gerando oportunidade de renda e encaminhando jovens para o mercado de trabalho.
Em suma, o reconhecimento da Associação dos Moradores do Residencial Jardim do Éden – AMORJADE como entidade de Utilidade Pública é justificado pela sua relevância na promoção do desenvolvimento humano e cidadania para a população.
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
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