| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Marabá a Implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, Através da Doação do "Kit Pescador", e dá outras providências. |
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3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2023 Autoriza o Município de Marabá a Implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, Através da Doação do "Kit Pescador", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, através de doação do “Kit Pescador”, aos pescadores de baixa renda, que comprovadamente, não possuam condições financeiras para sua aquisição. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se ausência de capacidade financeira a comprovação de percebimento, por estes, de renda familiar não superior a dois salários mínimos. Art. 2º O acesso ao benefício instituído por esta Lei é garantido aos pescadores que obedeçam aos seguintes requisitos: I. Pescadores com renda per capita não superior a 02 (dois) salários mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade; II. Comprovante de residência no Município de Marabá superior a 06 (seis) meses; III. Os pescadores deverão participar de todas as palestras ou eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou pela Associação dos Pescadores inerentes a atividade. Parágrafo único. O profissional da Assistência Social (ou outro a definir em instrumento próprio) emitirá parecer sobre a renda do beneficiário, que deverá obrigatoriamente apresentar para recebimento do benefício. Art. 3º O Kit Pescador de que trata o Art. 1º desta Lei será composto por: I. 01 (um) par de bota; II. 01 (um) conjunto de oleado contendo 01 (um) calça e 01 (um) blusa; III. 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros. IV. 01 (um) colete salva-vidas. 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Parágrafo único. A critério do órgão social gerenciador do programa, poderão integrar o Kit Pescador outros produtos que sejam considerados essenciais à atividade. Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio requerimento da parte interessada, destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de parecer emitido por Assistente Social, devidamente justificado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Plenário TIAGO KOCH, em 2 de outubro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB 3 Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, A presente proposição visa garantir que os pescadores artesanais do município que não possuam condições financeiras possam exercer de forma digna a atividade pesqueira, pautados pela eficiência e com a devida segurança, sem comprometimento da sua subsistência e de sua família. Ademais, a iniciativa apresentada é um importante instrumento de incentivo e manutenção a pesca artesanal local que detém relevância econômica e cultural para a região. Nesse sentido, assegurar um kit básico a esses profissionais implicará na valorização da atividade. Por fim, a implementação desse projeto é de grande valia para proporcionar diretamente ao grupo beneficiado mais conforto e indiretamente contribuir com toda população local através do estimulo a pesca. Plenário TIAGO KOCH, em 2 de outubro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB