materia nº 122/2023

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 122/2023
Institui a Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos Contra Faudes e Golpes no Âmbito 
do Comércio Eletrônico e na Internet e, dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e 
golpes no comércio eletrônico e na internet.
Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de 
outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de duas semanas.
Art. 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I. Navegação na internet; e
II. Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I. Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II. Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, 
clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e 
canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público alvo.
§ 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou
veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, em 9 de outubro de 2023.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Arguindo legalmente, pessoa idosa é aquela que possui idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos. Vale ressaltar, que esse público recebe proteção especifica por meio da Lei 
n° 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) que resguarda os seus direitos e assegura o seu bem 
estar, sendo possível a observância de tais pressupostos mediante apreciação do art. 2° do 
referido diploma:
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa 
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, 
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Nesse sentido, a proposição em questão visa alertar as pessoas idosas quanto aos 
perigos relativos à utilização e realização de transações comerciais por meio da internet, 
além de orienta-los ao uso mais seguro dos canais digitais afim de evitar que sejam alvos 
fáceis de ações criminosas disseminadas neste espaço.
De acordo com dados fornecidos por uma pesquisa do Comitê Gestor da Internet 
(CGI.Br), Painel Tic - Covid 2019, houve um aumento considerável do uso da rede durante a 
pandemia para realização de diversas atividades, sendo a busca por serviços de saúde e as
transações financeiras as duas práticas mais populares. 71% das pessoas ouvidas relataram 
ter feito consultas, pagamentos e outras transações financeiras pela internet, e quando se 
trata dos que compraram produtos o índice é de 51%.1
Consequentemente, o número de tentativas e golpes utilizando os meios digitais 
cresceram, especialmente contra o público idoso como revela um levantamento feito pela 
Febraban em 2020. Constatou-se que houve um aumento de 60% em tentativas de golpes 
financeiros contra idosos.2
Ante o exposto, é evidente o grau de vulnerabilidade da população idosa em relação 
ao uso crescente da internet para realizar operações de caráter financeiro. Desse modo, está 
vereadora conta com a sensibilidade desta casa legislativa para avançarmos em relação aos 
direitos da pessoa idosa mediante a aprovação da presente proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 05 de outubro de 2023.
 
1
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-04/servicos-de-saude-e-compras-na-internet￾crescem-na-pandemia;
2
https://febrabantech.febraban.org.br/temas/seguranca/tentativas-de-golpes-financeiros-contra-idosos￾aumentam-60-na-pandemia.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB