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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS DENOMINADA “SEMANA VERDE” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id24937

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRª CARLA LOBO
2023-10-11 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 118/2023 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO À PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES DO TRABALHO E 
DOENÇAS OCUPACIONAIS
DENOMINADA “SEMANA VERDE” NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Marabá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização à Prevenção de 
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais a ser comemorada na semana do dia 28 de 
abril, data em que é instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças 
do Trabalho.
Art. 2º A Semana Municipal da Conscientização à Prevenção de Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais, terá como objetivo o alerta sobre a importância da prevenção 
a acidentes do trabalho, através de palestras e ações de caráter informativas, educativas e 
realizando atividades e debates que promovam a melhoria nas condições de trabalho e saúde 
do trabalhador. 
Parágrafo Único: Na Semana Municipal da Conscientização à Prevenção de 
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais (SEMANA VERDE), os órgãos competentes do 
Município de Marabá promoverão eventos para conscientização de trabalhadores e 
empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, 
demonstrando os graus de riscos de atividades seja urbana e rurais e a correspondente forma 
de prevenção. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa de 
dotações próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 11 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Essa iniciativa tem como objetivo levar o tema segurança, saúde e prevenção de 
acidentes para ser discutido e pensado em todos os âmbitos da sociedade e não somente no 
ambiente de trabalho, local onde passamos grande parte da nossa vida. No dia 28 de abril, o 
mundo lembra “Dia Mundial e Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”.
No Brasil, em maio de 2005, foi promulgada a Lei Federal N°. 11.121 estabelecendo 
o dia 28 de abril como Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. 
Esta mobilização junto à sociedade se faz necessária para tratar do tema das Vítimas de 
Acidentes e Doenças do Trabalho, visando reduzir os acidentes de trabalho e os agravos à saúde 
do trabalhador e mobilizar o envolvimento da sociedade, dos órgãos de governos, empresas, 
entidades de classe, associações, federações, sociedade civil organizada para prevenir e alertar 
sobre os problemas que ocorrem no mundo do trabalho e em decorrência do mesmo.
O principal objetivo é sensibilizar as pessoas, fazendo com que elas reflitam sobre 
saúde e segurança do trabalhador. É um momento para reflexão das condições de trabalho, 
fazendo com que todos se envolvam nos cuidados e prevenção dos acidentes e na redução das 
doenças ocupacionais. É um momento para buscar a integração de empregados e 
empregadores, pois todos são responsáveis pela segurança e saúde do seu local de trabalho.
Também é uma forma de divulgação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, 
que tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e 
a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que 
ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
Importante que a cada ano essa lembrança de acidentados, mortos e inválidos 
diminua, vencendo a guerra contra os acidentes do trabalho e que pais, filhos, parentes e a 
comunidade não tenham de lamentar as inúmeras perdas que ocorrem no dia a dia.
É necessário medidas de proteção direcionando os esforços para o crescimento 
econômico sustentável e de melhor qualidade de vida a todos os trabalhadores. Para tanto, certo 
em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que 
peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que julgarem 
convenientes.
Marabá, 11 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL – Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes

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