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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaALTERA O §1º DO ART. 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id24939

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO ESPECIAL.
2023-11-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-10-16 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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ES
CÂMARA há
ESSE MUNICIPAL 04
EE Sam DE MARABÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE SETEMBRO DE 2023.
1
Altera o 81º do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá:
Art. 1º. O caput e o $1º do artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 147-A.
& 1º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita
Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de Saúde; já as emendas
impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 0,8 % da Receita Corrente Líquida
(RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão
destinadas às obras de infraestrutura no Município de
Marabá, de acordo com o planejamento e diretrizes
contidas no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marabá, em 04 de setembro ce 2023.
Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
P de Emenda à Lei Organica lock
Esso
me MUNICIPAL
ES! DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidentes!
Senhores Vereadores!
A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir
com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal. É cabível destacar que a aprovação
das emendas à despesa está condicionada à sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como à legislação complementar, em especial a
Lei nº4. 320/64 e a LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acerca das Emendas Coletivas, cumpre destacar que a Resolução nº 1/06-CN procurou dar
uma nova orientação no sentido de promover o planejamento articulado e continuado por parte
dos colegiados que as apresentam, buscando evitar o desperdício de recursos públicos. No caso de
projeto, tais emendas podem contemplar, alternativamente, a projeto de grande vulto, conforme
definido na lei do plano plurianual ou projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar,
especificando-se o seu objeto e a sua localização.
A garantia de execução proporcional das emendas coletivas revelou o aspecto político
principal do orçamento impositivo das emendas, ou seja, uma forma de proteção do Legislativo
contra o contingenciamento discricionário das emendas, com base na ideia de que a lei
orçamentária possui caráter meramente autorizativo.
O dever de execução das programações orçamentárias tem como propósito garantir a
efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e a administração deve adotar os meios e as
medidas necessários à implementação do programa de trabalho.
O direcionamento das emendas coletivas às obras de infraestrutura no Município de
Marabá visa ao desenvolvimento do Município, especialmente através do aumento da mobilidade
urbana, o estímulo à criação de novos espaços públicos e do aumento da qualidade de vida da
população.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marabá, em 04 de setembro de 2023.
4
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
P de Emenda à Lei Organicadocx

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