PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de
julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco
Queiroz.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
7868/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Patrícia Barros Sousa, que demonstraram claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 16.001,
de 26 de julho de 1999, que
concede, por enfiteuse, um terreno
urbano do patrimônio municipal
localizado na Folha 29, Quadra 21,
Lote nº 26, bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Adelson Castelo
Branco Queiroz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999,
que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado
na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: no vértice DQQW-V-0902, de coordenadas (Longitude: -
49°04'58,411", Latitude: -05°21’06,214 e Altitude: 86,50 m); deste, segue
confrontando com VIA V-307, com os seguintes azimutes e distâncias: 160º37’ e
8,08 m até o vértice DQQW-V-0903, (Longitude: -49º04'58,324", Latitude: -
05º21’06,462" e Altitude: 88,49 m); deste, segue confrontando com LOTE 26-A, de
propriedade de BRUNO DE SOUZA SANTOS, com os seguintes azimutes e
distâncias: 253º55' e 16,31 m até o vértice DQQW-V-0900, (Longitude: -
49°04'58,833", Latitude: -05º21'06,609" e Altitude: 86,83 m); 343°07 e 7,64 m até o
vértice DQQW-V-0901, (Longitude: -49º04'58,905", Latitude: -05º21'06,371" e
Altitude: 90,30 m); deste, segue confrontando com LOTE 24, de propriedade de
MARIA APARECIDA PEREIRA ROLDÃO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 72º24' e 15,96 m até o vértice DQQW-V-0902, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 9 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá