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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.001, DE 26 DE JULHO DE 1999, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 21, LOTE Nº 26, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ADELSON CASTELO BRANCO QUEIROZ.
native_id24948

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-05 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-05 Proposição aprovada — —
2024-02-29 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2024-02-27 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-02-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-11-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-23 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-10-17 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de 
julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, 
Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco 
Queiroz.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
7868/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a 
Sra. Patrícia Barros Sousa, que demonstraram claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 16.001, 
de 26 de julho de 1999, que 
concede, por enfiteuse, um terreno 
urbano do patrimônio municipal 
localizado na Folha 29, Quadra 21, 
Lote nº 26, bairro Nova Marabá, 
Município de Marabá, Estado do 
Pará, em favor de Adelson Castelo
Branco Queiroz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999, 
que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado 
na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: no vértice DQQW-V-0902, de coordenadas (Longitude: -
49°04'58,411", Latitude: -05°21’06,214 e Altitude: 86,50 m); deste, segue
confrontando com VIA V-307, com os seguintes azimutes e distâncias: 160º37’ e
8,08 m até o vértice DQQW-V-0903, (Longitude: -49º04'58,324", Latitude: -
05º21’06,462" e Altitude: 88,49 m); deste, segue confrontando com LOTE 26-A, de
propriedade de BRUNO DE SOUZA SANTOS, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 253º55' e 16,31 m até o vértice DQQW-V-0900, (Longitude: -
49°04'58,833", Latitude: -05º21'06,609" e Altitude: 86,83 m); 343°07 e 7,64 m até o 
vértice DQQW-V-0901, (Longitude: -49º04'58,905", Latitude: -05º21'06,371" e 
Altitude: 90,30 m); deste, segue confrontando com LOTE 24, de propriedade de 
MARIA APARECIDA PEREIRA ROLDÃO, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 72º24' e 15,96 m até o vértice DQQW-V-0902, ponto inicial da 
descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 9 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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