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materia nº 23/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaCria o aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab-Moto e dá outras providências.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2023
Cria o aplicativo oficial de transporte privado 
de Marabá – Mab-Moto e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo oficial de transporte privado da Cidade de Marabá – Mab –
Moto, que ofertará o serviço do profissional em transporte de passageiros denominado 
“mototaxista” permitindo a busca por condutores devidamente cadastrados, baseada na 
localização do usuário.
Parágrafo único. O aplicativo será utilizado exclusivamente por condutores autorizados pela 
autoridade municipal competente, baixado de forma gratuita e disponível nas Plataformas 
Play Store e Apple Store. 
Art. 2º O Aplicativo Mab – Moto poderá descontar até dez por cento do valor das corridas 
para manutenção da plataforma, o restante do valor será integralmente repassado para o 
mototaxista. 
Art. 3º O aplicativo disponibilizará o sistema Push, que possibilitará o envio de notificações 
automáticas aos usuários do serviço de transportes, como nomes, informações do motorista, 
bem como os detalhes do veículo e a sua localização.
Parágrafo único. O serviço poderá ser cancelado pelo usuário, a qualquer momento. 
Art. 4º Só poderá se cadastrar como condutor na plataforma o mototáxista devidamente 
autorizado pelo órgão competente do município.
Art. 5º A operação e gestão do Aplicativo de que trata esta Lei será exercida pelo Poder 
Executivo Municipal, através da Administração Direta ou de empresa pública criada para tal 
fim. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
2
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de outubro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Anteprojeto visa institucionalizar o aplicativo “Mab-Moto” como 
plataforma oficial de gestão do serviço de mototáxi e de intermediação entre passageiros e
condutores autorizados no Município de Marabá, oferecendo de forma transparente aos 
condutores cadastrados no aplicativo, uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo 
poder público municipal, para aumentar as suas receitas com a realização de suas corridas e 
aos usuários de transportes, a garantia de escolha de veículos e motoristas, devidamente 
cadastrados, verificados e monitorados pelo Poder Público, bem como, o controle da 
qualidade do serviço, valores mais vantajosos e previsibilidade do preço da corrida.
Ocorre que com advento da Pandemia de Covid-19 com a necessidade de 
distanciamento social prologando a tecnologia assumiu um papel importantíssimo de 
estreitamento das relações sociais e também das relações comerciais. Nesse sentido o 
comodismo proporcionado pelos aplicativos de transporte modificando o comportamento 
dos usuários que passaram a prioriza-los.
É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo 
como a UBER E 99 passaram a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte 
remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber 
moto”. 
Tendo em vista esse cenário concorrencial é inconcebível que os profissionais 
mototaxistas também não disponham de um aplicativo credenciado e administrado pela 
prefeitura municipal, para assim concorrerem com os motoristas por aplicativos em 
igualdade de condições.
Quanto a necessidade de o aplicativo ser administrado pela prefeitura municipal, 
essa se dá pelo fato dos profissionais mototaxistas se sentirem mais seguros com a 
administração realizada por um ente público que não dispõe de interesses individuais e nem 
visa lucro como as empresas privadas.
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de outubro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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