| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Cria o aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab-Moto e dá outras providências. |
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2023 Cria o aplicativo oficial de transporte privado de Marabá – Mab-Moto e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o aplicativo oficial de transporte privado da Cidade de Marabá – Mab – Moto, que ofertará o serviço do profissional em transporte de passageiros denominado “mototaxista” permitindo a busca por condutores devidamente cadastrados, baseada na localização do usuário. Parágrafo único. O aplicativo será utilizado exclusivamente por condutores autorizados pela autoridade municipal competente, baixado de forma gratuita e disponível nas Plataformas Play Store e Apple Store. Art. 2º O Aplicativo Mab – Moto poderá descontar até dez por cento do valor das corridas para manutenção da plataforma, o restante do valor será integralmente repassado para o mototaxista. Art. 3º O aplicativo disponibilizará o sistema Push, que possibilitará o envio de notificações automáticas aos usuários do serviço de transportes, como nomes, informações do motorista, bem como os detalhes do veículo e a sua localização. Parágrafo único. O serviço poderá ser cancelado pelo usuário, a qualquer momento. Art. 4º Só poderá se cadastrar como condutor na plataforma o mototáxista devidamente autorizado pelo órgão competente do município. Art. 5º A operação e gestão do Aplicativo de que trata esta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, através da Administração Direta ou de empresa pública criada para tal fim. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 2 Plenário TIAGO KOCH, em 17 de outubro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 3 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores, O presente Anteprojeto visa institucionalizar o aplicativo “Mab-Moto” como plataforma oficial de gestão do serviço de mototáxi e de intermediação entre passageiros e condutores autorizados no Município de Marabá, oferecendo de forma transparente aos condutores cadastrados no aplicativo, uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo poder público municipal, para aumentar as suas receitas com a realização de suas corridas e aos usuários de transportes, a garantia de escolha de veículos e motoristas, devidamente cadastrados, verificados e monitorados pelo Poder Público, bem como, o controle da qualidade do serviço, valores mais vantajosos e previsibilidade do preço da corrida. Ocorre que com advento da Pandemia de Covid-19 com a necessidade de distanciamento social prologando a tecnologia assumiu um papel importantíssimo de estreitamento das relações sociais e também das relações comerciais. Nesse sentido o comodismo proporcionado pelos aplicativos de transporte modificando o comportamento dos usuários que passaram a prioriza-los. É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo como a UBER E 99 passaram a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber moto”. Tendo em vista esse cenário concorrencial é inconcebível que os profissionais mototaxistas também não disponham de um aplicativo credenciado e administrado pela prefeitura municipal, para assim concorrerem com os motoristas por aplicativos em igualdade de condições. Quanto a necessidade de o aplicativo ser administrado pela prefeitura municipal, essa se dá pelo fato dos profissionais mototaxistas se sentirem mais seguros com a administração realizada por um ente público que não dispõe de interesses individuais e nem visa lucro como as empresas privadas. Plenário TIAGO KOCH, em 17 de outubro de 2023. Elza Abussafi Miranda Vereadora PTB