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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO.
native_id24964

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTESE EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-04 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. DARLAN
2023-10-19 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”
O Banco do Brasil criou o Programa Eficiência Municipal, que prevê 
concessão de crédito aos municípios, com o objetivo de alcançar recursos para 
atender demandas de melhorias dos serviços públicos, nos termos da Resolução 
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco 
Central do Brasil, cópia em anexo.
O Município de Marabá foi contemplado com a abertura de crédito de até 
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada, com o objetivo de proporcionar investimentos 
nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade urbana e lazer no Município de 
Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano 
deste município de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com 
o Banco do Brasil S.A., com a 
garantia da União.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 
4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central 
do Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade 
urbana e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia 
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f" da Constituição Federal, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da 
Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem 
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, a que se refere 
esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de 
2000.
 Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta 
Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada 
no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou 
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em 
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do município não se encontrarem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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