PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”
O Banco do Brasil criou o Programa Eficiência Municipal, que prevê
concessão de crédito aos municípios, com o objetivo de alcançar recursos para
atender demandas de melhorias dos serviços públicos, nos termos da Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco
Central do Brasil, cópia em anexo.
O Município de Marabá foi contemplado com a abertura de crédito de até
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada, com o objetivo de proporcionar investimentos
nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade urbana e lazer no Município de
Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano
deste município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
o Banco do Brasil S.A., com a
garantia da União.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central
do Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade
urbana e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f" da Constituição Federal,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da
Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, a que se refere
esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de
2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta
Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada
no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do município não se encontrarem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada
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a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá