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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ADEQUANDO-SE À PORTARIA Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.
native_id24999

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário S EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRª CARLA LOBO
2023-10-23 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo adequar a Lei Complementar nº 17, de 
4 de janeiro de 2023, que “Consolida a legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequando￾se à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019” aos novos 
ditames estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que “Disciplina os parâmetros 
e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 
2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
O principal motivo se dá em razão de que o projeto ora aprovado, que deu 
origem à Lei Complementar nº 17, de 2023, fora proposto no exercício de 2021, ou 
seja, antes da aprovação e entrada em vigor da referida normativa. Assim, deve-se 
consignar, ainda, que houve elevação nas idades e nos pontos previstos nas 
regras de aposentadorias, a teor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, o que acabou por ficar desatualizado na Lei Complementar nº 
17, de 2023.
Assim, clarividente a necessidade de aprovação deste projeto de lei 
complementar, com vistas a adequar e ajustar situações da Lei Complementar nº 
17, de 2023 que se fazem pertinentes.
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores 
Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do 
projeto por essa E. Casa de Leis.
Sem mais para o momento, certos de vossa compreensão, aproveitamos 
o ensejo para renovar os protestos da mais altiva estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a lei complementar nº 17, de 4 de 
janeiro de 2023, que consolidou a 
legislação do regime próprio de 
previdência social (RPPS) do município de 
marabá, adequando-se à portaria nº 1.467, 
de 2 de junho de 2022, do ministério do 
trabalho e previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º A taxa de administração do serviço previdenciário 
1,2% (um vírgula dois porcento), aplicados sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro 
anterior.
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, 
mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao 
IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de 
Marabá, com observância das normas específicas do Ministério 
do Trabalho e Previdência.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 7º ................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Em observância ao artigo 195, § 5º da Constituição 
Federal, artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 69 
da Portaria MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022, os projetos de 
lei que tenham por objeto a alteração legal relacionada à estrutura
funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e 
reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de 
pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração 
potencial dos benefícios do regime próprio devem estar 
acompanhados de parecer técnico atuarial acerca dos impactos 
orçamentário, financeiro e atuarial no Regime Próprio de 
Previdência Social.” (NR)
“Art. 10. ...............................................................................
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 1º A alíquota de contribuição normal, de que trata o 
caput deste artigo, será de 16,70% (dezessete inteiros e sete
décimos por cento), sendo que 1,2% (um vírgula dois por cento)
serão destinados, exclusivamente, para o custeio das despesas 
administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na forma do art. 
5º desta Lei Complementar.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 42. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Será computado como atividade especial, o período 
em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:
I - licença prêmio e férias;
II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12 
(doze) meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, 
participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma 
da lei.
§ 5º Não será computado como atividade especial o 
período de afastamento para tratar de interesse particular.
§ 6º O tempo de contribuição, devidamente comprovado, 
não computado como tempo especial, poderá ser utilizado no 
cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os 
requisitos previstos neste artigo.
§ 7º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput
deste artigo observará adicionalmente as condições e os 
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em 
comum e vice-versa, em qualquer hipótese.
§ 8º Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição
Federal, o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo de agente 
comunitários de saúde e agente de combate às endemias será
considerado como atividade especial, dispensando-se a 
comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos." (NR)
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“Art. 43. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 7º Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de 
magistério os critérios estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 42
desta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de 
cargo efetivo, será aposentado por:
I - tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente, 
os seguintes requisitos:
a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria;
c) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência grave; 
d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de 
segurado com deficiência moderada; e
e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado 
com deficiência leve.
II - idade, se cumprido, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente 
do grau de deficiência;
b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
c) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; e
d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e 
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º As definições relativas as deficiências grave, 
moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com 
deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, 
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serão aquelas definidas em normativas do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS.
§ 2º A existência de deficiência anterior à data da 
vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive 
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo 
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 3º A comprovação de tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência em período anterior à 
entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por 
meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 4º Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, 
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão 
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos 
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e 
com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, 
conforme normativas referidas no § 2º do deste artigo.
§ 5º A contagem recíproca do tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, 
ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar, 
será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes.
§ 6º A redução do tempo de contribuição prevista nesta 
Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao 
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos 
casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.”
‘Art. 45 ................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Decreto Executivo regulamentará a concessão da 
readaptação.” (NR)
“Art. 52. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na 
conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar não 
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da 
Constituição Federal.
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§ 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste 
Capítulo ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas 
mesmas épocas e índices que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.” (NR)
“Art. 55. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 
105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados 
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o 
inciso V do caput e o § 1º.
§ 3º REVOGADO” (NR)
“Art. 57. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se 
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados 
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o 
inciso V do caput e do § 1º.” (NR)
“Art. 67. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de 
Previdência Social– RPPS ou ao Regime Geral de Previdência 
Social– RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) 
contribuições mensais referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso III
deste artigo.” (NR)
“Art. 70. ...............................................................................
.............................................................................................
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§ 6º Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 
2º deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de 
art. 42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam às pensões 
de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas 
para outros beneficiários.
§ 7º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que 
trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu 
valor real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de 
Previdência Social.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da 
aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2º, deverá ser 
recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo 
nacional.” (NR)
“Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias 
previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial do IPASEMAR, fica estabelecido 
que o Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais 
apurado na Avaliação Atuarial, conforme Anexo Único.
.............................................................................................
§ 2º Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o 
dia 15 (quinze) do mês de cada competência.
.............................................................................................
§ 4º Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não 
serem repassados nas datas e condições fixadas no § 2º deste
artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22
desta Lei Complementar."
...................................................................................” (NR)
“Art. 127. Para efeitos do art. 36, inciso II, da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica 
referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a 
alteração promovida pelo art. 1º daquela Emenda no art. 149 da 
Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da 
mesma Emenda.
“Art. 128. Ficam revogados os arts. 2º a 4º, arts. 6º a 108, 
arts. 144 a 191, arts. 193 a 195 e art. 198 da Lei Municipal nº
17.756, de 20 de dezembro de 2016.”
“Art. 129. Esta Lei Complementar entra em vigor:
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - no 1º (primeiro) dia do exercício financeiro 
subsequente ao da sua aprovação, quanto ao disposto no art. 5º, 
permanecendo em vigor o art. 155 da Lei nº 17.756, de 20 de 
dezembro de 2016; e
II - na data da sua publicação para os demais 
dispositivos, não sendo mais aplicáveis o § 21 do art. 40 da 
Constituição Federal, os arts. 2º, 6º e 6º-A, da Emenda 
Constitucional nº 41, de 2003, e o art. 3º, da Emenda 
Constitucional nº 47, de 2005.”
Art. 2º Fica revogada a alínea “e” do inciso I do art. 67 da Lei 
Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho de 
2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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