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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo adequar a Lei Complementar nº 17, de
4 de janeiro de 2023, que “Consolida a legislação do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequandose à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019” aos novos
ditames estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que “Disciplina os parâmetros
e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e
2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
O principal motivo se dá em razão de que o projeto ora aprovado, que deu
origem à Lei Complementar nº 17, de 2023, fora proposto no exercício de 2021, ou
seja, antes da aprovação e entrada em vigor da referida normativa. Assim, deve-se
consignar, ainda, que houve elevação nas idades e nos pontos previstos nas
regras de aposentadorias, a teor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, o que acabou por ficar desatualizado na Lei Complementar nº
17, de 2023.
Assim, clarividente a necessidade de aprovação deste projeto de lei
complementar, com vistas a adequar e ajustar situações da Lei Complementar nº
17, de 2023 que se fazem pertinentes.
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores
Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do
projeto por essa E. Casa de Leis.
Sem mais para o momento, certos de vossa compreensão, aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos da mais altiva estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a lei complementar nº 17, de 4 de
janeiro de 2023, que consolidou a
legislação do regime próprio de
previdência social (RPPS) do município de
marabá, adequando-se à portaria nº 1.467,
de 2 de junho de 2022, do ministério do
trabalho e previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º A taxa de administração do serviço previdenciário
1,2% (um vírgula dois porcento), aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro
anterior.
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado,
mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao
IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de
Marabá, com observância das normas específicas do Ministério
do Trabalho e Previdência.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 7º ................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Em observância ao artigo 195, § 5º da Constituição
Federal, artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 69
da Portaria MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022, os projetos de
lei que tenham por objeto a alteração legal relacionada à estrutura
funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e
reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de
pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração
potencial dos benefícios do regime próprio devem estar
acompanhados de parecer técnico atuarial acerca dos impactos
orçamentário, financeiro e atuarial no Regime Próprio de
Previdência Social.” (NR)
“Art. 10. ...............................................................................
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§ 1º A alíquota de contribuição normal, de que trata o
caput deste artigo, será de 16,70% (dezessete inteiros e sete
décimos por cento), sendo que 1,2% (um vírgula dois por cento)
serão destinados, exclusivamente, para o custeio das despesas
administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na forma do art.
5º desta Lei Complementar.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 42. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Será computado como atividade especial, o período
em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:
I - licença prêmio e férias;
II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12
(doze) meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor,
participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma
da lei.
§ 5º Não será computado como atividade especial o
período de afastamento para tratar de interesse particular.
§ 6º O tempo de contribuição, devidamente comprovado,
não computado como tempo especial, poderá ser utilizado no
cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os
requisitos previstos neste artigo.
§ 7º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput
deste artigo observará adicionalmente as condições e os
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em
comum e vice-versa, em qualquer hipótese.
§ 8º Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição
Federal, o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo de agente
comunitários de saúde e agente de combate às endemias será
considerado como atividade especial, dispensando-se a
comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos." (NR)
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“Art. 43. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 7º Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de
magistério os critérios estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 42
desta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de
cargo efetivo, será aposentado por:
I - tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
c) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência grave;
d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência moderada; e
e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado
com deficiência leve.
II - idade, se cumprido, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente
do grau de deficiência;
b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
c) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria; e
d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º As definições relativas as deficiências grave,
moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com
deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial,
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serão aquelas definidas em normativas do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
§ 2º A existência de deficiência anterior à data da
vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 3º A comprovação de tempo de contribuição na
condição de segurado com deficiência em período anterior à
entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por
meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 4º Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e
com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente,
conforme normativas referidas no § 2º do deste artigo.
§ 5º A contagem recíproca do tempo de contribuição na
condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS,
ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar,
será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes.
§ 6º A redução do tempo de contribuição prevista nesta
Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos
casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.”
‘Art. 45 ................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Decreto Executivo regulamentará a concessão da
readaptação.” (NR)
“Art. 52. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na
conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar não
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da
Constituição Federal.
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§ 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste
Capítulo ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas
mesmas épocas e índices que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.” (NR)
“Art. 55. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de
105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o
inciso V do caput e o § 1º.
§ 3º REVOGADO” (NR)
“Art. 57. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o
inciso V do caput e do § 1º.” (NR)
“Art. 67. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de
Previdência Social– RPPS ou ao Regime Geral de Previdência
Social– RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso III
deste artigo.” (NR)
“Art. 70. ...............................................................................
.............................................................................................
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§ 6º Para efeito de aplicação dos redutores previstos no §
2º deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de
art. 42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam às pensões
de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas
para outros beneficiários.
§ 7º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que
trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu
valor real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da
aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2º, deverá ser
recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo
nacional.” (NR)
“Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias
previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do IPASEMAR, fica estabelecido
que o Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais
apurado na Avaliação Atuarial, conforme Anexo Único.
.............................................................................................
§ 2º Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o
dia 15 (quinze) do mês de cada competência.
.............................................................................................
§ 4º Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não
serem repassados nas datas e condições fixadas no § 2º deste
artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22
desta Lei Complementar."
...................................................................................” (NR)
“Art. 127. Para efeitos do art. 36, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica
referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a
alteração promovida pelo art. 1º daquela Emenda no art. 149 da
Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da
mesma Emenda.
“Art. 128. Ficam revogados os arts. 2º a 4º, arts. 6º a 108,
arts. 144 a 191, arts. 193 a 195 e art. 198 da Lei Municipal nº
17.756, de 20 de dezembro de 2016.”
“Art. 129. Esta Lei Complementar entra em vigor:
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I - no 1º (primeiro) dia do exercício financeiro
subsequente ao da sua aprovação, quanto ao disposto no art. 5º,
permanecendo em vigor o art. 155 da Lei nº 17.756, de 20 de
dezembro de 2016; e
II - na data da sua publicação para os demais
dispositivos, não sendo mais aplicáveis o § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, os arts. 2º, 6º e 6º-A, da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, e o art. 3º, da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005.”
Art. 2º Fica revogada a alínea “e” do inciso I do art. 67 da Lei
Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho de
2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá