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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.405, DE 14 DE ABRIL DE 1983, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA D, QUADRA SUL 04, LOTE 19, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE HILDENI ALVES DA COSTA E NILDA ROCHA DA COSTA.
native_id25001

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-12 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-12 Proposição aprovada — —
2024-03-05 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-03-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-01 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-10-31 Proposição recebida — Relator - Vereador Rodrigo Lima
2023-10-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Romulo Lima
2023-10-23 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de 
abril de 1983, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
municipal localizado na Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova 
Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa 
e Nilda Rocha da Costa.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
18524/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a 
Sra. Kenia Monteiro de Freitas, que demonstrou claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício, não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. 
Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano 
(SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.405, de 
14 de abril de 1983, que concede, 
por enfiteuse, um terreno urbano do 
patrimônio municipal localizado na 
Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 
07, bairro Nova Marabá, Município 
de Marabá, Estado do Pará, em 
favor de Hildeni Alves da Costa e 
Nilda Rocha da Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.405, de 14 de abril de 1983, que 
concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na
Rua D, Quadra Sul 04, Lote 19, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de Hildeni Alves da Costa e Nilda Rocha da Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: “no vértice V0, na coordenada e E=712.989,1386 e 
N=9.408.3116,8947, daí, segue com azimute 2°17’50’’ e distância 12,58 m de 
frente até o vértice V1, de coordenada E=712.989,6428 e N=9.408.324,4616, 
confrontando com Rua D, daí, segue com azimute 92°39'09" e distância 34,94 m
do lado esquerdo até o vértice V2, de coordenada E=713.024,5495 e N= 
9.408.322,8445, confrontando com Lote 20, daí, segue com azimute 180º00’22" e
distância 1,12 m ao fundo até o vértice V3, de coordenada E=713.024,5494 e
N=9.408.321,7247, confrontando com Lote 01, daí, segue com azimute 181º32'09"
e distância 10,37 m ao fundo até o vértice V4, de coordenada E=713.024,2714 e
N=9.408.311,3596, confrontando com Lote 14, daí, segue com azimute 270º52’22" 
e distância 35,14 m do lado direito até o vértice V0, de coordenada
E=712.989,1386 e N=9.408.311,8947, confrontando com Lote 18.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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