PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 17.869, 16 de outubro de 2018, que trata dos procedimentos relativos
ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá (Fundetur-Mab).
A Lei Federal nº º 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional
de Turismo), ao tratar sobre os objetivos da referida Política, bem como do
Sistema Nacional de Turismo, assim dispõe:
“Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
.........................................................................................
XVI - promover a integração do setor privado como agente
complementar de financiamento em infra-estrutura e
serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
..........................................................................” (Grifo nosso)
Art. 9º O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo
promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de
forma sustentável, pela coordenação e integração das
iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
.............................................................................................
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o
Sistema Nacional de Turismo, observadas as respectivas
áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no
sentido de:
...............................................................................................
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o
planejamento e a execução de obras de infra-estrutura,
tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades
turísticas;
..........................................................................” (Grifo nosso)
Desta feita, em virtude da ausência de óbice, a presente proposição
visa a autorização legislativa para que os recursos do (Fundetur-Mab) possam
realizar o custeio da execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu
aproveitamento para finalidades turísticas no âmbito do Município de Marabá.
Portanto, diante de todos os motivos aqui apresentados e da legalidade
da propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia
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Casa Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores aprovem o
projeto ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 17.869, 16 de outubro
de 2018, para ampliar os objetivos
Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Marabá (Fundetur-Mab).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 17.869, 16 de outubro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ...........................................................................
.......................................................................................
VII - execução de obras de infraestrutura, para fins de
aproveitamento às finalidades turísticas.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII deste
artigo, a realização de despesa independe de prévia aprovação
do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), restando obrigatória
a prestação de contas das despesas efetuadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá