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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI MUNICIPAL Nº 17.869, 16 DE OUTUBRO DE 2018, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ (FUNDETUR-MAB).
native_id25002

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. RÔMULO
2023-10-24 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos 
pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que altera a Lei 
Municipal nº 17.869, 16 de outubro de 2018, que trata dos procedimentos relativos 
ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá (Fundetur-Mab).
A Lei Federal nº º 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional
de Turismo), ao tratar sobre os objetivos da referida Política, bem como do
Sistema Nacional de Turismo, assim dispõe:
“Art. 5º A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
.........................................................................................
XVI - promover a integração do setor privado como agente 
complementar de financiamento em infra-estrutura e 
serviços públicos necessários ao desenvolvimento 
turístico;
..........................................................................” (Grifo nosso)
Art. 9º O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo 
promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de 
forma sustentável, pela coordenação e integração das 
iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
.............................................................................................
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o 
Sistema Nacional de Turismo, observadas as respectivas 
áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no 
sentido de:
...............................................................................................
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o 
planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, 
tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades
turísticas;
..........................................................................” (Grifo nosso)
Desta feita, em virtude da ausência de óbice, a presente proposição 
visa a autorização legislativa para que os recursos do (Fundetur-Mab) possam
realizar o custeio da execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu 
aproveitamento para finalidades turísticas no âmbito do Município de Marabá.
Portanto, diante de todos os motivos aqui apresentados e da legalidade 
da propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Casa Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores aprovem o 
projeto ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 17.869, 16 de outubro
de 2018, para ampliar os objetivos 
Fundo de Desenvolvimento do 
Turismo de Marabá (Fundetur-Mab).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 17.869, 16 de outubro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ...........................................................................
.......................................................................................
VII - execução de obras de infraestrutura, para fins de 
aproveitamento às finalidades turísticas.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII deste 
artigo, a realização de despesa independe de prévia aprovação 
do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), restando obrigatória 
a prestação de contas das despesas efetuadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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