materia nº 134/2023

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
que “Altera a Lei Municipal nº 17.550, de 28 de novembro de 2012, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Marabá, para 
modificar competências, o tempo de mandato e o quadro de pessoal.”.
O presente Projeto de Lei apresenta como proposta as seguintes 
alterações:
a) O inciso VI do art. 4º, fica acrescido do termo “averiguar”, a fim de
assegurar as verdades dos fatos das denúncias ou reclamações para o devido 
encaminhamento aos órgãos competentes; e
b) O art. 9º passa a vigorar com a redação definindo que os membros do
Conselho e respectivos suplentes terão mandato de 03 (três) anos.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano 
deste município de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.550, de 
28 de novembro de 2012, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Marabá, 
para modificar competências, o 
tempo de mandato e o quadro de 
pessoal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.550, de 28 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º ........................................................................
.....................................................................................
VI - receber, averiguar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias ou reclamações formuladas por qualquer
pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação ameaça ou
violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção 
de medidas efetivas de proteção e reparação.” (NR)
“Art. 9º Os membros do Conselho e respectivos suplentes
terão mandato de 03 (três) anos.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá