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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
native_id25005

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-30 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. RÔMULO
2023-10-24 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de 
2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, cópia da legislação em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista a 
necessidade de alteração do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 2009, 
substituindo a expressão “exclusivamente” por “preferencialmente” possibilitando 
assim o melhor funcionamento da Administração Pública Municipal. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera￾se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o § 2º do art. 3º da Lei 
Municipal nº 17.396, de 30 de 
dezembro de 2009, que institui
no Município de Marabá o 
Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................
§ 2º Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em 
Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e competências
definidas nesta Lei e suas atribuições regulamentadas por meio 
de Decreto do Poder Executivo, sendo estes cargos ocupados, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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