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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de
2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, cópia da legislação em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista a
necessidade de alteração do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 2009,
substituindo a expressão “exclusivamente” por “preferencialmente” possibilitando
assim o melhor funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o § 2º do art. 3º da Lei
Municipal nº 17.396, de 30 de
dezembro de 2009, que institui
no Município de Marabá o
Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................
§ 2º Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em
Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e competências
definidas nesta Lei e suas atribuições regulamentadas por meio
de Decreto do Poder Executivo, sendo estes cargos ocupados,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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