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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25034

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-10-15 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-10-09 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-10-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. DARLAN
2023-10-27 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
 Projeto de Lei. N°. 141 /2023 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de 
reconhecer crianças com habilidades esportivas no Município de Marabá. 
Art.2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e 
parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições 
privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede 
municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e 
competições. 
Art. 3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportiva no 
âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de 
alunos com habilidades esportivas. 
Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber 
incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Institui o “Programa Pequenos Atletas” no 
Município de Marabá e dá outras providências”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer 
desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As 
práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar 
coletivo para pequenas e grandes conquistas. 
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o 
gosto pelo esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta 
de “pequenos atletas” que o ambiente escolar. 
Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito 
ao esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas 
práticas. 
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, 
como direito de cada um, observados: 
I - ................. 
II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; 
III - .................. 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 
§ 1º................. 
§ 2º ................ 
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar 
realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o 
principal objetivo da presente Proposição. 
Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
Plenário, 27 de outubro de 2023. 
_______________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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