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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 141 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de
reconhecer crianças com habilidades esportivas no Município de Marabá.
Art.2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e
parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições
privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede
municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e
competições.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportiva no
âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de
alunos com habilidades esportivas.
Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber
incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Institui o “Programa Pequenos Atletas” no
Município de Marabá e dá outras providências”.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer
desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As
práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar
coletivo para pequenas e grandes conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o
gosto pelo esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta
de “pequenos atletas” que o ambiente escolar.
Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito
ao esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas
práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais,
como direito de cada um, observados:
I - .................
II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - ..................
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º.................
§ 2º ................
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar
realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o
principal objetivo da presente Proposição.
Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Plenário, 27 de outubro de 2023.
_______________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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