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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Plo.n.140-2023.docx
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2023 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
SÃO FÉLIX II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, em razão dos serviços prestados à comunidade
marabaense, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação dos
Moradores do Bairro São Félix II, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o
número 04.897.293/0001-02, situado na Av. Castelo Branco, S/N, CEP 68.513-771, Bairro São Félix II no
município de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Marabá, 27 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte – CDU.
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Plo.n.140-2023.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Associação de Moradores do Bairro São Félix II, sediada na Avenida Castelo Branco, entidade sem fins
lucrativos realiza diversas atividades de impacto sociais em favor da população de Marabá, em especial
ao Núcleo de São Félix. Em suma, são os cursos de capacitação profissional para a aludida comunidade
como forma de qualificar os munícipes para o ingresso ao Mercado de Trabalho. Dessa forma, nada mais
justo que torná-la em Utilidade Pública Municipal a fim de contribuir na efetivação dos projetos que são
fomentados por essa entidade.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis, é
que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Ordinária para
seu regular trâmite e tornar a Associação de Moradores em Utilidade Pública Municipal.
Marabá, 27 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte – CDU.
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