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materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FÉLIX II.
native_id25035

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-27 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-27 Proposição aprovada — —
2024-03-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Obs.: Projeto encaminhado para Comissão no dia 05/03/2024.
2024-02-19 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2024-02-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-12-11 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-10-27 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Plo.n.140-2023.docx
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 140/2023 – DEPTOL
Autoria: Ver. Raimundinho do Comércio
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO 
SÃO FÉLIX II. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, em razão dos serviços prestados à comunidade 
marabaense, para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação dos 
Moradores do Bairro São Félix II, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o 
número 04.897.293/0001-02, situado na Av. Castelo Branco, S/N, CEP 68.513-771, Bairro São Félix II no 
município de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Marabá, 27 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA 
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte – CDU.
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
Plo.n.140-2023.docx
2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
A Associação de Moradores do Bairro São Félix II, sediada na Avenida Castelo Branco, entidade sem fins 
lucrativos realiza diversas atividades de impacto sociais em favor da população de Marabá, em especial 
ao Núcleo de São Félix. Em suma, são os cursos de capacitação profissional para a aludida comunidade 
como forma de qualificar os munícipes para o ingresso ao Mercado de Trabalho. Dessa forma, nada mais 
justo que torná-la em Utilidade Pública Municipal a fim de contribuir na efetivação dos projetos que são 
fomentados por essa entidade.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis, é 
que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Ordinária para 
seu regular trâmite e tornar a Associação de Moradores em Utilidade Pública Municipal.
Marabá, 27 de outubro de 2023.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA 
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte – CDU.

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