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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, O DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE AGOSTO.
native_id25036

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-10-27 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Eloi Ribeiro
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139/2023
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas 
comemorativas do Município de Marabá-PA,
o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser 
comemorado anualmente no dia 27 de 
agosto”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Marabá-PA o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”, a ser 
comemorado anualmente, no dia 27 de agosto.
Art. 2º - Esta Lei entra em na data de sua publicação. 
Plenário Thiago Koch, 27 de outubro de 2023.
_________________________________
ELOI SILVA RIBEIRO
Vereador - Republicanos
Gabinete Vereador Eloi Ribeiro
2 JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei visa homenagear os corretores de imóveis que atuam no 
município de MARABÁ-PA, considerando que a regulamentação da profissão no Brasil foi através da Lei 
4.119, de agosto de 1962, justificando assim a data a ser incluída no calendário desta municipalidade. 
A Lei 4.116/62, em seu artigo 9º, revogada pela Lei 6.530/78, regulamentou pela 
primeira vez a profissão de corretor de imóveis no Brasil, nos termos que segue:
“Lei 4.116/62, art. 9°, A fiscalização do 
exercício da profissão de Corretor de Imóveis 
será feita pelo Conselho Federal e pelos 
Conselhos Regionais de Corretores de 
Imóveis, que ficam criados por esta lei”. 
Estavam criados, em 27 de agosto de 1962, o 
Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos 
Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s).
Destarte, o dia 27 de agosto é o dia no qual a profissão foi regulamentada, nada mais 
justo do que a inclusão desta data comemorativa no calendário oficial da cidade de Marabá-PA, em 
reconhecimento a esta classe trabalhadora que ao longo dos anos vem prestando um serviço 
fundamental alavancando a economia e gerando receita ao nosso município. 
Ante o exposto, é justa homenagem aos profissionais, que primam em fornecer a 
maior segurança tanto para o comprador quanto para o vendedor do imóvel e, diante do cumprimento 
dos requisitos legais, este Vereador signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação 
deste projeto. 
Plenário Thiago Koch, 26 de outubro de 2023.
_________________________________
ELOI SILVA RIBEIRO
Vereador - Republicanos

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