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Gabinete Vereador Eloi Ribeiro
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 139/2023
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas
comemorativas do Município de Marabá-PA,
o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser
comemorado anualmente no dia 27 de
agosto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Marabá-PA o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”, a ser
comemorado anualmente, no dia 27 de agosto.
Art. 2º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Plenário Thiago Koch, 27 de outubro de 2023.
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ELOI SILVA RIBEIRO
Vereador - Republicanos
Gabinete Vereador Eloi Ribeiro
2 JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei visa homenagear os corretores de imóveis que atuam no
município de MARABÁ-PA, considerando que a regulamentação da profissão no Brasil foi através da Lei
4.119, de agosto de 1962, justificando assim a data a ser incluída no calendário desta municipalidade.
A Lei 4.116/62, em seu artigo 9º, revogada pela Lei 6.530/78, regulamentou pela
primeira vez a profissão de corretor de imóveis no Brasil, nos termos que segue:
“Lei 4.116/62, art. 9°, A fiscalização do
exercício da profissão de Corretor de Imóveis
será feita pelo Conselho Federal e pelos
Conselhos Regionais de Corretores de
Imóveis, que ficam criados por esta lei”.
Estavam criados, em 27 de agosto de 1962, o
Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis (Creci’s).
Destarte, o dia 27 de agosto é o dia no qual a profissão foi regulamentada, nada mais
justo do que a inclusão desta data comemorativa no calendário oficial da cidade de Marabá-PA, em
reconhecimento a esta classe trabalhadora que ao longo dos anos vem prestando um serviço
fundamental alavancando a economia e gerando receita ao nosso município.
Ante o exposto, é justa homenagem aos profissionais, que primam em fornecer a
maior segurança tanto para o comprador quanto para o vendedor do imóvel e, diante do cumprimento
dos requisitos legais, este Vereador signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste projeto.
Plenário Thiago Koch, 26 de outubro de 2023.
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ELOI SILVA RIBEIRO
Vereador - Republicanos
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