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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Cria homenagem aos servidores públicos
municipal aposentados, em reconhecimento
aos serviços prestados à Administração
Municipal durante o tempo de exercício das
suas funções.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo
o seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipal aposentados, em
reconhecimento aos serviços prestados a Administração Municipal durante o tempo de
serviço das funções.
Art. 2º A homenagem será prestada mediante a expedição de Diplomas de Honra ao Mérito,
pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados no Município de Marabá.
Art. 3º A homenagem será anualmente prestada no decorrer de semana que medeia o dia 28
de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal de Diploma
de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no período de 1º de
setembro e 30 de agosto, em reunião solene da Câmara Municipal com a presença do prefeito
municipal e autoridades convidados.
Art. 4º A relação de servidores aposentados a serem homenageados será anualmente
fornecida pelo departamento de Recursos Humanos do Município de Marabá até o décimo
dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de outubro de 2023.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que concede “Honra ao Mérito” ao servidor público
aposentado por tempo de serviço na administração pública” significa o justo reconhecimento
e a gratidão desta Casa de Leis aos funcionários municipais que dedicaram boa parte de sua
vida prestando serviços à comunidade, cumprindo o tempo de serviço exigido por lei,
conquistando merecidamente o benefício da aposentadoria, contribuindo dessa forma com o
desenvolvimento do município, estado e país.
Trata-se de um reconhecimento simbólico aos servidores que dedicaram suas vidas à
cidade e prestaram ao longo de vários anos relevantes serviços para a administração. O
sucesso de um governo se deve em grande parte à atuação e ao comprometimento dos
funcionários municipais na prestação de serviços à população. Esses funcionários que
honraram com sua labuta devem ser lembrados pelos bons serviços prestados à população
durante tantos anos de trabalho e dedicação e merecem uma justa menção.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Marabá 24 de outubro 2023
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