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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaCRIA HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
native_id25052

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-11-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-11-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-06 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRª CARLA LOBO
2023-10-27 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Cria homenagem aos servidores públicos 
municipal aposentados, em reconhecimento 
aos serviços prestados à Administração 
Municipal durante o tempo de exercício das 
suas funções.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo 
o seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipal aposentados, em 
reconhecimento aos serviços prestados a Administração Municipal durante o tempo de 
serviço das funções.
Art. 2º A homenagem será prestada mediante a expedição de Diplomas de Honra ao Mérito, 
pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados no Município de Marabá.
Art. 3º A homenagem será anualmente prestada no decorrer de semana que medeia o dia 28 
de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal de Diploma 
de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no período de 1º de 
setembro e 30 de agosto, em reunião solene da Câmara Municipal com a presença do prefeito 
municipal e autoridades convidados.
Art. 4º A relação de servidores aposentados a serem homenageados será anualmente 
fornecida pelo departamento de Recursos Humanos do Município de Marabá até o décimo 
dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 27 de outubro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que concede “Honra ao Mérito” ao servidor público 
aposentado por tempo de serviço na administração pública” significa o justo reconhecimento 
e a gratidão desta Casa de Leis aos funcionários municipais que dedicaram boa parte de sua 
vida prestando serviços à comunidade, cumprindo o tempo de serviço exigido por lei, 
conquistando merecidamente o benefício da aposentadoria, contribuindo dessa forma com o 
desenvolvimento do município, estado e país. 
Trata-se de um reconhecimento simbólico aos servidores que dedicaram suas vidas à 
cidade e prestaram ao longo de vários anos relevantes serviços para a administração. O 
sucesso de um governo se deve em grande parte à atuação e ao comprometimento dos 
funcionários municipais na prestação de serviços à população. Esses funcionários que 
honraram com sua labuta devem ser lembrados pelos bons serviços prestados à população 
durante tantos anos de trabalho e dedicação e merecem uma justa menção. 
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Marabá 24 de outubro 2023

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