PREFEITURA
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
que “Dispõe sobre a regulamentação do cargo e função do Agente de Segurança
Patrimonial (ASP) e sua estrutura organizacional do Departamento Municipal de
Segurança Patrimonial (DMSP), do Município de Marabá, Estado do Pará.”
O Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) do Município
de Marabá é órgão integrante da Política Municipal de Segurança, subordinado à
Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), uniformizado e equipado com
instrumentos necessários para desempenho de suas competências e atribuição.
O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a preservação dos bens e
patrimônios públicos, serviços e instalações em âmbito municipal, desempenhando
suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá, zelando ainda pela
incolumidade física dos usuários dos referidos serviços e logradouros públicos.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir a segurança patrimonial
neste Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do
Departamento Municipal de
Segurança Patrimonial (DMSP) e do
cargo do Agente de Segurança
Patrimonial (ASP) no âmbito do
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP) e o cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no
âmbito do Município de Marabá, cujas competências e atribuições serão definidas
nesta Lei.
Art. 2º O DMSP do Município de Marabá, Estado do Pará, é órgão
integrante da Política Municipal de Segurança, subordinado à Secretaria Municipal
de Segurança Institucional (SMSI), com Quadro de Pessoal uniformizado e
equipado com instrumentos necessários para desempenho de suas competências
e atribuição.
Art. 3º O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a preservação
dos bens, patrimônios, instalações e serviços públicos em âmbito municipal,
desempenhando suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá,
zelando ainda pela incolumidade física dos usuários dos referidos serviços e
logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DMSP
Art. 4º A estrutura organizacional do Departamento Municipal de
Segurança Patrimonial (DMSP) passará a ter a seguinte composição básica:
I - Coordenadoria-Geral do DMSP;
II - Setor Operacional do DMSP.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO DMSP
Art. 5º Compete ao Departamento Municipal de Segurança Patrimonial
(DMSP), respeitadas as competências federais, estaduais e municipais:
I – proteger os bens, serviços e instalações do Município de Marabá, nos
termos desta Lei;
II – prevenir danos, vandalismos e sinistros contra os bens, serviços e
instalações do Município de Marabá, através do patrulhamento dos logradouros
públicos, vigilância das unidades e prédios públicos utilizados na prestação de
serviços públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de uso
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comum, assim entendidos as praças, parques, jardins, monumentos e quaisquer
outros de domínio público municipal;
III – fiscalizar a utilização adequada dos espaços públicos, promovendo as
condições necessárias, para que a população possa usufruir de tais ambientes de
forma segura;
III - auxiliar na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas de
caráter preventivo e informando aos órgãos competentes para aplicação das
eventuais sanções administrativas estabelecidas em lei; e
IV - executar outras atribuições previstas em Lei.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA-GERAL DO DMSP
Art. 6º Compete à Coordenadoria-Geral do Departamento Municipal de
Segurança Patrimonial (DMSP):
a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho do DMSP e submetê-lo
à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder
Executivo sempre que necessário;
b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário
Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo, assim como as
normativas que disciplinam o Departamento;
c) estabelecer Normas Gerais de Atuação do DMSP e expedir atos
administrativos de sua competência;
d) elaborar e avaliar o desempenho e a execução das atividades;
e) proceder a avaliação de desempenho funcional de estágio probatório;
f) gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações
municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se
desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial;
g) dirigir as atividades técnicas e administrativas do DMSP;
h) expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, necessárias
ao bom andamento dos serviços;
i) elaborar a Programação Anual de Atividades voltadas, para a Segurança
Municipal do DMSP e apresentá-lo ao Secretário Municipal de Segurança Institucional;
j) apresentar trimestralmente, ao Secretário Municipal de Segurança
Institucional relatório de atividades desenvolvidas pelo DMSP;
k) solicitar a abertura e a realização de sindicância para apuração sumária de
falta ou irregularidade dos servidores do DMSP; e
l) executar outras atribuições previstas em Lei.
CAPÍTULO V
DO SETOR OPERACIONAL DO DMSP
Seção I
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Das Atribuições
Art. 7º O Setor Operacional do Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP) é composto pelos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP)
em efetivo exercício do cargo, os quais possuem as seguintes atribuições:
a) executar os serviços de guarda, proteção, preservação, segurança dos
bens públicos, serviços, praças, patrimônio e logradouros públicos e instalações
municipais;
b) exercer a guarda dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial e os dominiais;
c) auxiliar os órgãos de fiscalização do Município, acompanhando-os em
suas atividades, quando por este solicitado o auxílio, com anuência do
Coordenador-Geral do DMSP;
d) trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de
segurança pública, principalmente quando na prevenção de roubos e furtos que
envolvam o patrimônio público, com anuência do Secretário Municipal de
Segurança Institucional e do Coordenador-Geral do DMSP;
e) atender prontamente às pessoas, com urbanidade e educação,
orientando-as e auxiliando-as na solução das questões envolvendo assuntos da
municipalidade, referente à segurança pública municipal, quando for o caso,
encaminhar a ocorrência para os órgãos competentes;
f) operar e controlar as informações e comunicações via rádio fixo, rádio
portátil (HT) e outras plataformas oferecidas pelo DMSP;
g) executar outras atribuições previstas em Lei.
Seção II
Do Ingresso no Cargo
Art. 8º Para o ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança
Patrimonial (ASP), além dos previstos na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de
dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-la o candidato deverá satisfazer os
seguintes requisitos básicos:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
II - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se do
sexo masculino e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), se do sexo
feminino;
III - ter concluído, até a data da posse, o ensino médio, com certificado
emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC); e
IV - ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira
Nacional de Habilitação, categoria tipo “B”
Art. 9º O ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial
dar-se-á mediante concurso público e será realizado em 5 (cinco) etapas,
compreendidas por:
I - Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;
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II - Teste de aptidão psicológica, compatível com as atribuições do cargo;
III - Teste de aptidão física, compatível com as atribuições do cargo;
IV - Aproveitamento mínimo em Curso de Formação de Agente de
Segurança Patrimonial, conforme dispuser o edital;
V - Investigação social concomitante ao Curso de Formação de Agente de
Segurança Patrimonial.
Parágrafo único. Todas as etapas do concurso terão caráter eliminatórios.
Art. 10. O edital do concurso disciplinará o processo de realização, o prazo
de validade, os critérios de classificação, os recursos, a homologação, observado
o disposto na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que
vier a substituí-la.
Parágrafo único. O edital estabelecerá ainda as pontuações mínimas para
habilitação e aprovação, que não poderão ser inferiores, em qualquer caso, a 50%
(cinquenta por cento) do máximo de pontos possíveis.
Art. 11. O Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial será
custeado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e ministrado
por profissionais competentes ligados à Segurança Pública, nestes abrangidos os
servidores do Quadro de Pessoal da SMSI.
§ 1º O candidato aprovado nas etapas do concurso público previstas nos
incisos I, II e III do caput do art. 9º desta Lei e inscritos no Curso de Formação de
Agente de Segurança Patrimonial, perceberá, a título de ajuda financeira, o
equivalente ao vencimento-base do cargo de Agente de Segurança Patrimonial,
até o encerramento o Curso de Formação para o Quadro Efetivo do Departamento
Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP).
§ 2º O candidato reprovado no Curso de Formação de Agente de
Segurança Patrimonial ou deste eliminado, será automaticamente desclassificado
do concurso público.
Art. 12. Fica estipulado a reserva de vagas de Agente de Segurança
Patrimonial (ASP), do sexo feminino, de, no mínimo, 10% (dez por cento) em cada
concurso público realizado.
Seção III
Da Remuneração
Art. 13. O vencimento-base devido mensalmente aos Agentes de
Segurança Patrimonial (ASP) do quadro efetivo do DMSP, pelo exercício regular
de suas atribuições, será o previsto na Lei Municipal nº 17.390, de 30 de dezembro
de 2009 ou outra que vier a substituí-la, com suas revisões e atualizações
remuneratórias periódicas.
Art. 14. Por conveniência do chefe do Poder Executivo poderá ser criada
comissão ou grupo especial de trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 17.331, de
30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-la.
Seção IV
Da Jornada Especial de Trabalho
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Art. 15. A jornada mensal de trabalho básica do cargo de Agente de
Segurança Patrimonial (ASP), no desempenho do serviço público, é de 120 (cento
e vinte) horas mensais e obedecerá às escalas de serviço organizadas pela
Coordenadoria-Geral do DMSP, em regime de plantão ou não, podendo ser
escalas de revezamento, por conveniência da Administração Pública.
Parágrafo único. As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal,
mesmo em regime de escala, serão remuneradas como em regime de plantão, nos
termos da Lei Municipal nº 17.982, de 18 de junho de 2020.
CAPÍTULO VI
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE USO EM SERVIÇO
Art. 16. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP), quando estiverem no exercício legal de suas funções,
deverão portar equipamentos de proteção individual e menor potencial ofensivo,
tais como:
I – tonfa;
II – algemas;
III - arma não-letal;
IV - colete balístico;
V - outros equipamentos previstos na forma da Lei.
Parágrafo único. O uso de equipamentos de menor potencial ofensivo
como, arma não letal e colete balístico serão definidos no Regimento Interno do
DMSP.
CAPÍTULO VII
DOS UNIFORMES, DAS VIATURAS E DO BRASÃO DO DMSP
Art. 17. Regimento Interno do Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP), expedido através de ato do Secretário Municipal de
Segurança Institucional, disporá sobre os uniformes e a caracterização das
viaturas do setor operacionais e do setor administrativo.
Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá
ainda sobre a descrição geral dos uniformes dos Agentes de Segurança
Patrimonial (ASP) do setor operacional e do setor administrativo, bem como sobre
as peças complementares aos uniformes, tais como: brevês, divisas, insígnias ou
distintivos, regulando sua posse, composição e uso.
Art. 18. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP), quando no exercício legal de suas funções, deverá estar
uniformizado nos moldes do art. 16 e do Regimento Interno.
Parágrafo único. O uniforme é de uso pessoal e intrasferível, sob
nenhuma hipótese deve ser repassado a terceiros, sob pena de responsabilização
administrativa.
Art. 19. Fica regulamentado o Brasão Operacional Oficial do
Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), conforme forma,
modelo e características previstas no Anexo desta Lei.
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Parágrafo único. O uso do Brasão que se refere o caput deste artigo será
de uso obrigatório nos documentos oficiais, nos uniformes de servidores e nos
veículos de operação do DMSP, para identificação aos usuários em geral dos
serviços públicos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei preenchem os
seguintes requisitos:
I - serão suportadas por dotação orçamentária própria;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023 e
2024;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária
Anual; e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 26 de outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
BRASÃO OFICIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PATRIMONIAL (DMSP)