| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Solicito ao Poder Executivo Municipal, mediante atuação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) que sejam realizadas ações de fiscalização, nos seguintes pontos: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran, Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, ante as denúncias de operação de transporte clandestino. |
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100 1 REQUERIMENTO N° 115/2023. Autor (a): Elza Miranda Assunto: Solicito ao Poder Executivo Municipal, mediante atuação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) que sejam realizadas ações de fiscalização, nos seguintes pontos: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran, Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, ante as denúncias de operação de transporte clandestino. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, requer, após o juízo de viabilidade, que o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) realize ações de fiscalização, nos seguintes pontos: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran e Avenida Antonio Vilhena, Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, diante das denúncias de operação de transporte clandestino, visando o combate do exercício ilegal da profissão de mototáxi. JUSTIFICATIVA Os mototaxistas de marabá, representados pelo presidente do Sindicato dos Mototaxistas Autônomos de Marabá (SINUMTAM) Emídio Nunes, informaram a esta parlamentar a presença, nos pontos mencionados, de indivíduos que utilizando motocicleta oferecem o serviço de transporte remunerado de passageiros, com abordagem direta aos passageiros em potencial, sem intermédio de qualquer aplicativo de transporte, incorrendo, portanto, em exercício ilegal da profissão de mototáxi. A profissão de mototaxista é regulamentada em âmbito nacional pela lei nº 12.009/09, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o conceitua como o profissional que realiza o transporte de passageiros com uso de motocicleta. Ademais, o referido diploma legal, buscando proporcionar um exercício seguro da profissão, estabelece uma série de requisitos em ser art. 2º que devem ser satisfeitos pelos profissionais da área, vejamos: Art. 2o Para o exercício das atividades previstas no art. 1o , é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100 IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Além dessas imposições, a lei nº 17.374/09, que regulamenta atividade em âmbito municipal, acrescenta outras exigências para que seja concedida a autorização de exercício profissional, vejamos: Art. 8° - Observadas outras disposições legais, serão autorizados para exercer o serviço de que trata esta lei, os proprietários de motocicletas que: I- Ter Completado 21 (vinte e um) anos de idade; II- Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria. III- Comprovarem a titularidade do veículo, mesmo estando o bem alienado, com licenciamento do mesmo junto ao órgão estadual de trânsito; IV- Comprovem através de ficha cadastral e carnê com a taxa mensal quitada, serem contribuintes autônomos junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; V - Comprovarem mediante a apresentação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, o pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, assim como taxas e emolumentos exigidos em Lei, além dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; b) Carteira de Identidade; c) CPF - Cadastro de Pessoa Fisica; d) Título de eleitor; e) 02 (duas) fotos 3X4 atuais; f) CNH - Carteira Nacional de Habilitação, na categoria *A" e, em conformidade com o § 5° do Art. 147 do CTB; g) Comprovante de residência, ou, no caso de pessoa que não possua comprovante em seu nome, apresentar declaração do proprietário com firma reconhecida; h) Curso de Pilotagem Defensiva, ministrado por entidades devidamente homologadas pelo DMTU, com conteúdo programático de acordo com as diretrizes do CONTRAN, e outros específicos a categoria em conformidade com a Lei Federal 12.009/2009; i) Treinamento básico em Primeiros Socorros com carga horária de no mínimo quatro (4) horas; j) Certificado de curso de relações humanas; k) Certidão Negativa Quanto a Pontuação/Impedimentos, junto ao órgão estadual de trânsito em Marabá; l) Comprovante de inscrição junto ao INSS de motociclista autônomo; m) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal; n) Certidão de Antecedentes Penais expedida peta Justiça Estadual e Federal; o) Certidão Negativa de Infrações de Transporte junto ao órgão gestor; VI - As motocicletas a serem utilizadas neste serviço devam obter aprovação em vistoria técnica a ser realizada pelo DMTU ou por entidade habilitada pelo mesmo com capacidade técnica comprovada que constatara a existência dos equipamentos obrigatórios e itens de segurança de acordo com as resoluções da CONTRAN e acessórios complementares de segurança segundo regulamentação própria, onde deverão constar os seguintes equipamentos: a) Equipamento de segurança dianteiro denominado “mata – cachorro”; b) Protetor de descarga; Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100 Em que pese a quantidade de requisitos arrolados seja vasta, restam ausentes outros contidos em outros dispositivos que são de observância obrigatória. Nesse sentido, o que está se expondo é justamente a prática da atividade de mototáxi por pessoas que não são autorizadas e não cumprem quaisquer imposições legais. Diante desse cenário, é pertinente a realização de ações fiscalizatórias nos pontos de maior incidência: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran e Avenida Antonio Vilhena, Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, por parte do Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano (DMTU) para combater o transporte clandestino local. Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 de outubro de 2023. Atenciosamente, Elza Abussafi Miranda Vereadora–PTB