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materia nº 1000/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1000 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaSolicito ao Poder Executivo Municipal, mediante atuação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) que sejam realizadas ações de fiscalização, nos seguintes pontos: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran, Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, ante as denúncias de operação de transporte clandestino.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100
1
REQUERIMENTO N° 115/2023.
Autor (a): Elza Miranda
Assunto: Solicito ao Poder Executivo Municipal, mediante atuação do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) que sejam realizadas ações de fiscalização, nos seguintes 
pontos: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, 
Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran, Avenida Boa Esperança,
Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, ante as denúncias 
de operação de transporte clandestino.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, requer, após o juízo de 
viabilidade, que o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano (DMTU) realize ações de fiscalização, nos seguintes pontos: Avenida VP 07 e 08, 
Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 10, Nova Marabá, em frente ao 
Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran e Avenida Antonio Vilhena, Avenida Boa Esperança, 
Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade Nova, diante das 
denúncias de operação de transporte clandestino, visando o combate do exercício ilegal da profissão 
de mototáxi.
JUSTIFICATIVA
Os mototaxistas de marabá, representados pelo presidente do Sindicato dos Mototaxistas 
Autônomos de Marabá (SINUMTAM) Emídio Nunes, informaram a esta parlamentar a presença, nos 
pontos mencionados, de indivíduos que utilizando motocicleta oferecem o serviço de transporte 
remunerado de passageiros, com abordagem direta aos passageiros em potencial, sem intermédio 
de qualquer aplicativo de transporte, incorrendo, portanto, em exercício ilegal da profissão de 
mototáxi. 
A profissão de mototaxista é regulamentada em âmbito nacional pela lei nº 12.009/09, que 
alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o conceitua como o profissional que realiza o 
transporte de passageiros com uso de motocicleta. Ademais, o referido diploma legal, buscando 
proporcionar um exercício seguro da profissão, estabelece uma série de requisitos em ser art. 2º que 
devem ser satisfeitos pelos profissionais da área, vejamos:
Art. 2o
Para o exercício das atividades previstas no art. 1o
, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; 
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos 
termos da regulamentação do Contran.
Além dessas imposições, a lei nº 17.374/09, que regulamenta atividade em âmbito municipal, 
acrescenta outras exigências para que seja concedida a autorização de exercício profissional, 
vejamos:
Art. 8° - Observadas outras disposições legais, serão autorizados para exercer o serviço de 
que trata esta lei, os proprietários de motocicletas que:
I- Ter Completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II- Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria.
III- Comprovarem a titularidade do veículo, mesmo estando o bem alienado, com 
licenciamento do mesmo junto ao órgão estadual de trânsito;
IV- Comprovem através de ficha cadastral e carnê com a taxa mensal quitada, serem 
contribuintes autônomos junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;
V - Comprovarem mediante a apresentação do DAM - Documento de Arrecadação 
Municipal, o pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, assim como taxas e emolumentos 
exigidos em Lei, além dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
b) Carteira de Identidade;
c) CPF - Cadastro de Pessoa Fisica;
d) Título de eleitor;
e) 02 (duas) fotos 3X4 atuais;
f) CNH - Carteira Nacional de Habilitação, na categoria *A" e, em conformidade com o § 
5° do Art. 147 do CTB;
g) Comprovante de residência, ou, no caso de pessoa que não possua comprovante em 
seu nome, apresentar declaração do proprietário com firma reconhecida;
h) Curso de Pilotagem Defensiva, ministrado por entidades devidamente homologadas 
pelo DMTU, com conteúdo programático de acordo com as diretrizes do CONTRAN, e outros 
específicos a categoria em conformidade com a Lei Federal 12.009/2009;
i) Treinamento básico em Primeiros Socorros com carga horária de no mínimo quatro 
(4) horas;
j) Certificado de curso de relações humanas;
k) Certidão Negativa Quanto a Pontuação/Impedimentos, junto ao órgão estadual de 
trânsito em Marabá;
l) Comprovante de inscrição junto ao INSS de motociclista autônomo;
m) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal;
n) Certidão de Antecedentes Penais expedida peta Justiça Estadual e Federal;
o) Certidão Negativa de Infrações de Transporte junto ao órgão gestor;
VI - As motocicletas a serem utilizadas neste serviço devam obter aprovação em vistoria 
técnica a ser realizada pelo DMTU ou por entidade habilitada pelo mesmo com capacidade 
técnica comprovada que constatara a existência dos equipamentos obrigatórios e itens de 
segurança de acordo com as resoluções da CONTRAN e acessórios complementares de 
segurança segundo regulamentação própria, onde deverão constar os seguintes 
equipamentos:
a) Equipamento de segurança dianteiro denominado “mata – cachorro”;
b) Protetor de descarga;
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal de Marabá–Avenida Hiléia S/N–Agrópolis do INCRA–Marabá/Pa - CEP 68.502-100
Em que pese a quantidade de requisitos arrolados seja vasta, restam ausentes outros 
contidos em outros dispositivos que são de observância obrigatória. Nesse sentido, o que está se 
expondo é justamente a prática da atividade de mototáxi por pessoas que não são autorizadas e não 
cumprem quaisquer imposições legais.
Diante desse cenário, é pertinente a realização de ações fiscalizatórias nos pontos de maior 
incidência: Avenida VP 07 e 08, Nova Marabá, próximo a feira da Folha 28; BR 230, Quadra 15, Lote 
10, Nova Marabá, em frente ao Partage Shopping; Avenida Nagib Mutran e Avenida Antonio Vilhena, 
Avenida Boa Esperança, Avenida Antônio Vilhena e Avenida Manaus, localizadas no núcleo Cidade 
Nova, por parte do Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano (DMTU) para 
combater o transporte clandestino local.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB

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