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materia nº 24/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 2012, que institui o Programa ajuda estudante, de auxílio educacional a jovens com dificuldade de aprendizagem, a ser prestado por universitários voluntários, nas escolas do município de Marabá e dá outras providências”.
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
 Anteprojeto de Lei N°. 07 /2023 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 
2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O auxílio educacional do Programa Ajuda Estudante constará 
basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por universitários em 
caráter voluntário, e terá como objetivos: 
I - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo 
distanciamento social da escola devido a pandemia de covid-19; 
II - Oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para 
alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na 
continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as 
etapas seguintes; 
III - oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para 
sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem. 
Parágrafo único. O Programa Ajuda Estudante atenderá prioritariamente 
aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do 
ensino fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de 
Educação, e o desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda Estudante 
ocorrerá, prioritariamente nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
“Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 
2012, que institui o Programa ajuda estudante, de 
auxílio educacional a jovens com dificuldade de 
aprendizagem, a ser prestado por universitários 
voluntários, nas escolas do município de Marabá e dá 
outras providências”.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a recuperação e fortalecimento 
da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal 
de Marabá. 
Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam recuperar a 
defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola 
devido a pandemia de covid-19 e oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de 
reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar eventuais dificuldades e 
lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na 
continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas 
seguintes. 
É importante mencionar que a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu 
artigo 24, inciso V, alínea "e", sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, 
de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento 
escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. 
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são 
importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua 
Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a 
resolução de problemas e o raciocínio lógico. 
Nesse sentido, o Programa Ajuda Estudante oferecerá prioritariamente aulas 
semanais de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5º e 9º 
anos, podendo ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da Rede de 
Ensino Municipal de Marabá. 
Plenário, 01 Novembro de 2023. 
_______________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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