| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 2012, que institui o Programa ajuda estudante, de auxílio educacional a jovens com dificuldade de aprendizagem, a ser prestado por universitários voluntários, nas escolas do município de Marabá e dá outras providências”. |
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Anteprojeto de Lei N°. 07 /2023 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O auxílio educacional do Programa Ajuda Estudante constará basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por universitários em caráter voluntário, e terá como objetivos: I - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de covid-19; II - Oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes; III - oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem. Parágrafo único. O Programa Ajuda Estudante atenderá prioritariamente aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do ensino fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de Educação, e o desenvolvimento das aulas do Programa Ajuda Estudante ocorrerá, prioritariamente nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática. “Altera a Lei Municipal nº 17.532, de 04 de junho de 2012, que institui o Programa ajuda estudante, de auxílio educacional a jovens com dificuldade de aprendizagem, a ser prestado por universitários voluntários, nas escolas do município de Marabá e dá outras providências”. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Marabá. Cabe-me, ainda, o dever de esclarecer que as alterações visam recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de covid-19 e oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes. É importante mencionar que a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 24, inciso V, alínea "e", sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a resolução de problemas e o raciocínio lógico. Nesse sentido, o Programa Ajuda Estudante oferecerá prioritariamente aulas semanais de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Marabá. Plenário, 01 Novembro de 2023. _______________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB