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materia nº 1007/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1007 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAudiência Pública pra falar sobre o Escritório Social resultado da parceria do Governo do Pará, por meio da Seap, com os órgãos da Justiça, seguindo as orientações do Programa "Fazendo Justiça", coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 119/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Audiência Pública pra falar sobre o Escritório Social resultado da parceria do Governo do Pará, 
por meio da Seap, com os órgãos da Justiça, seguindo as orientações do Programa "Fazendo Justiça", 
coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e às
Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Audiência Pública pra falar sobre o Escritório
Social resultado da parceria do Governo do Pará, por meio da Seap, com os órgãos da Justiça, 
seguindo as orientações do Programa "Fazendo Justiça", coordenado pelo Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ).
Justificativa
Considerando que desde maio do corrente ano o Escritório Social, resultado da parceria do Governo 
do Pará, por meio da Seap, com os órgãos da Justiça, seguindo as orientações do Programa "Fazendo 
Justiça", coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está atuando em Marabá;
Considerando que o Programa "Fazendo Justiça”, é um esforço coordenado pelo Conselho Nacional 
de Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores, 
para acelerar transformações no campo da privação de liberdade;
Considerando a importância de institucionalizar o debate e levar as informações sobre o Escritório
Social, envolvendo atores sociais, políticos e organizacionais no debate, este vereador, solicita o 
agendamento do plenário desta casa para realização de uma grande AUDIÊNCIA PÚBLICA, para ser 
realizada no dia 30 de novembro de 2023, com início às 09h00minhs e término as 12h00minhs.
Diante do exposto, apresento esta proposição.
Marabá, 31 de outubro de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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