PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera os Anexos I e III da Lei Municipal nº 18.203, de 27 de junho de 2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
cópia da legislação em anexo.
A proposição ora apresentada se faz necessária tendo em vista a
necessidade de alteração do dos Demonstrativos contantes nos Anexos I e III
(Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.203, de 27 de junho de 2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
passando a vigorar de acordo com o que consta no Anexo integrante deste Projeto
de Lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais
A alteração em comento decorre da necessidade de compatibilizar as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024,
especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias de
acordos com o governo Estadual e Federal.
Ressalte-se que, os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024,
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Assim, esta proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo Municipal a
adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da
LDO de 2024.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde esperase a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera os Anexos I e III (Anexos de
Metas Fiscais) da Lei Municipal nº
18.203, de 27 de junho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Marabá aprova
Art. 1º Os Demonstrativos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei
Municipal nº 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar de acordo
com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto
no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 167 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2024, especificamente no que se refere a projeção de
receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal.
Art. 2º Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de
2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total 1.996.170.053,52 1.766.209.567,80 843,13 118,30 2.189.115.672,09 1.936.927.687,21 894,23 118,45 2.409.778.531,83 2.132.169.998,08 952,00 118,45
Receitas Primárias ( I ) 1.665.827.445,28 1.473.922.708,62 703,61 98,72 1.825.474.528,94 1.615.178.312,63 745,68 98,78 2.009.482.361,45 1.777.988.286,55 793,86 98,78
Receitas Primárias Correntes 1.341.561.481,45 1.187.012.459,26 566,64 79,51 1.766.266.304,28 1.562.790.925,74 721,50 95,57 1.944.305.947,75 1.720.320.251,06 768,11 95,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 308.168.000,00 272.666.784,64 130,16 18,26 339.231.334,40 300.151.596,53 138,57 18,36 373.425.852,91 330.406.877,46 147,52 18,36
Transferências Correntes 906.528.771,90 802.095.887,37 382,90 53,73 1.287.382.297,60 1.139.074.763,40 525,88 69,66 1.417.150.433,20 1.253.893.499,55 559,85 69,66
Demais Receitas Primárias Correntes 126.864.709,56 112.249.787,26 53,58 7,52 139.652.672,28 123.564.565,81 57,05 7,56 153.729.661,65 136.019.874,04 60,73 7,56
Receitas Primárias de Capital 149.377.735,73 132.169.293,69 63,09 8,85 164.435.011,49 145.491.958,50 67,17 8,90 181.010.060,65 160.157.547,91 71,51 8,90
Despesa Total 1.996.170.053,52 1.766.209.567,80 843,13 118,30 2.189.115.672,09 1.936.927.687,21 894,23 118,45 2.409.778.531,83 2.132.169.998,08 952,00 118,45
Despesas Primárias ( II ) 1.665.827.445,28 1.399.686.405,35 668,17 93,75 1.602.713.058,79 1.418.079.153,06 654,69 86,72 1.764.266.535,12 1.561.021.531,69 696,98 86,72
Despesas Primárias Correntes 1.191.007.863,41 1.053.802.745,89 503,05 70,58 1.368.745.806,39 1.211.065.126,87 559,12 74,06 1.506.715.383,68 1.333.140.491,66 595,24 74,06
Pessoal e Encargos Sociais 881.060.777,26 779.561.827,34 372,14 52,22 760.652.800,00 673.024.951,34 310,72 41,16 837.326.602,24 740.865.866,43 330,79 41,16
Outras despesas Correntes 309.947.086,15 274.240.918,55 130,91 18,37 608.093.006,39 538.040.175,54 248,40 32,90 669.388.781,44 592.274.625,23 264,45 32,90
Despesas Primárias de Capital 390.917.711,92 345.883.659,46 165,11 23,17 233.967.252,40 207.014.026,19 95,57 12,66 257.551.151,44 227.881.040,03 101,75 12,66
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (III) = ( I - II ) - 74.236.303,27 35,44 4,97 222.761.470,14 197.099.159,57 91,00 12,05 245.215.826,33 216.966.754,85 96,87 12,05
Dívida Pública Consolidada (DC) 190.293.229,63 168.371.287,94 80,38 11,28 178.938.561,13 158.324.686,90 73,09 9,68 167.583.892,63 148.278.085,85 66,20 8,24
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (44.066.378,33) (38.989.894,11) (18,61) (2,61) (44.066.378,33) (38.989.894,11) (18,00) (2,38) (142.068.787,68) (125.702.342,67) (56,13) (6,98)
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha (16.764.472,55) (14.833.191,07) (7,08) (0,99) 34.978.116,98 30.948.608,20 14,29 1,89 37.359.360,59 33.055.530,52 14,76 1,84
Fonte: FAPESPA/Relatórios da LRF
MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2024
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.322.580.506,89 1.117.730.855,19 (15,49) 1.553.930.000,00 39,03 1.996.170.053,52 28,46 2.189.115.672,09 9,67 2.409.778.531,83 10,08
Receitas Primárias ( I ) 1.266.241.267,62 1.333.292.020,25 5,30 1.438.270.000,00 7,87 1.665.827.445,28 15,82 1.825.474.528,94 9,58 2.009.482.361,45 10,08
Despesa Total 870.414.629,61 1.180.395.654,63 35,61 1.417.417.515,77 20,08 1.996.170.053,52 40,83 1.949.213.980,02 (2,35) 2.145.694.749,22 10,08
Despesas Primárias ( II ) 858.347.862,22 1.170.911.192,20 36,41 1.390.159.245,77 18,72 1.665.827.445,28 19,83 1.602.713.058,79 (3,79) 1.764.266.535,12 10,08
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I - II ) 407.893.405,40 162.380.828,05 (60,19) 48.110.754,23 (70,37) 83.901.869,95 74,39 222.761.470,14 165,50 245.215.826,33 10,08
Dívida Pública Consolidada (DC) 136.281.741,85 124.927.073,35 (8,33) 152.068.502,28 21,73 190.293.229,63 25,14 178.938.561,13 (5,97) 167.583.892,63 (6,35)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (107.470.103,03) (142.068.787,68) 32,19 (60.830.850,88) (57,18) (44.066.378,33) (27,56) (79.044.495,31) 79,38 (116.403.855,90) 47,26
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 128.754.998,68 6.884.174,27 (94,65) (81.237.936,80) (1.280,07) (16.764.472,55) (79,36) 34.978.116,98 37.359.360,59
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.201.690.447,84 1.056.556.248,41 (12,08) 1.466.663.520,53 38,82 1.766.209.567,80 20,42 1.936.927.687,21 9,67 2.132.169.998,08 10,08
Receitas Primárias ( I ) 1.150.500.879,18 1.260.319.520,04 9,55 1.357.498.820,20 7,71 1.473.922.708,62 8,58 1.615.178.312,63 9,58 1.777.988.286,55 10,08
Despesas Total 790.854.651,65 1.115.791.336,26 41,09 1.337.817.381,57 19,90 1.558.800.304,03 16,52 1.724.662.873,85 10,64 1.898.508.891,54 10,08
Despesas Primárias ( II ) 779.890.843,38 1.106.825.968,62 41,92 1.312.089.896,90 18,55 1.399.686.405,35 6,68 1.418.079.153,06 1,31 1.561.021.531,69 10,08
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (III) = ( I - II ) 370.610.035,80 153.493.551,42 (58,58) 45.408.923,29 (70,42) 74.236.303,27 63,48 197.099.159,57 165,50 216.966.754,85 10,08
Dívida Pública Consolidada (DC) 123.824.951,71 118.089.680,83 (4,63) 143.528.553,36 21,54 168.371.287,94 17,31 158.324.686,90 (5,97) 148.278.085,85 (6,35)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (97.646.831,76) (134.293.210,78) 37,53 (57.414.677,56) (57,25) (38.989.894,11) (32,09) (69.938.502,31) 79,38 (102.994.032,83) 47,26
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 116.986.188,15 6.507.396,04 (76.675.730,82) (14.833.191,07) 30.948.608,20 33.055.530,52
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES