materia nº 150/2023

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 17.943, de 24 de outubro de 2019, para 
possibilitar, na Concessão de Uso ao Águia de Marabá Futebol Clube, ações com 
ônus para o Concedente quando oriundas de determinação de emendas 
impositivas.”
Considerando que o esporte é um direito de todos assegurado pela 
própria Constituição Federal, utilizado como ferramenta na educação e 
socialização dos jovens e adolescentes, busca-se alternativas com o 
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer, que são instrumentos efetivos 
para a melhoria da qualidade de vida dos marabaenses.
A referida legislação tem como objeto a concessão de uso de bem público,
em favor da sociedade desportiva Águia de Marabá Futebol Clube (CNPJ nº
05.321.963/0001-00), pelo prazo de 20 (vinte) anos, coma finalidade de execução 
do Projeto do Centro de Treinamento do Águia, visando a valorização da prática de 
esportes através de atividades de iniciação esportiva no Município de Marabá.
O presente Projeto de Lei apresenta como proposta a alteração do art. 4º
da Lei Municipal nº 17.943, de 2019, o qual define que o ônus recairá sobre o 
concessionário. Todavia, por interesse público, se faz necessária a inclusão da 
possibilidade de haver ônus para a Concedente nas ações oriundas de emendas 
impositivas federais, estaduais e municipais.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano 
deste município de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 
17.943, de 24 de outubro de 2019, 
para possibilitar, na Concessão de 
Uso ao Águia de Marabá Futebol 
Clube, ações com ônus para o 
Concedente quando oriundas de 
determinação de emendas 
impositivas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.943, de 24 de outubro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º A Concessão de Uso de que trata o art. 1º desta 
Lei será sem ônus para o Concedente, ressalvadas as ações 
oriundas de emendas impositivas federais, estaduais e municipais 
voltadas ao benefício do Concessionário desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 8 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá