PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Elza Abussafi Miranda, com a saúde da mulher
marabaense, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 01/2023, de 11 de
setembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração
desta proposição.
A presente proposição visa promover atenção, em sede municipal, à
saúde da mulher. Desse modo, a criação de uma carteira municipal de saúde da
mulher irá contribuir para que as usuárias possam ter controle dos seus dados
médicos, além de a medida favorecer concomitantemente os profissionais da
saúde que terão um acesso facilitado aos dados da paciente em atendimento
acarretando em uma otimização do serviço.
O projeto em comento representa um avanço importante na seara de
direitos e garantias destinados ao público feminino, nesse sentido, a sua
aprovação converge com o espírito garantista do ordenamento jurídico brasileiro,
mais especificamente da Constituição Federal, que versa em seu art. 6º acerca
dos direitos sociais abrangendo o direito a saúde.
Ademais, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art.
3º, garante de forma específica as mulheres condições para exercer o seu direito
à saúde:
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para
o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao
acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.”
Ante o exposto, importa reforçar a necessidade de o Município sempre
implementar medidas de promoção à dignidade da mulher em virtude do seu
enquadramento enquanto minoria social e por isso requer mais esforços de todos
os setores do poder público. Logo, conto com a colaboração dessa Casa
Legislativa para que seja aprovado o projeto de lei em discursão.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Saúde da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
§ 1º Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados,
identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da
ação registrada, bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher
seja portadora e seu tipo sanguíneo.
§ 2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados
sigilosos, segundo a ética médica.
Art. 2º As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas
usuárias a apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos
procedimentos e acompanhamentos dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a não apresentação da referida
carteira implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser
amplamente divulgada junto ao público em geral e as pessoas prestadoras de
serviço de saúde.
Art. 4º Deverá constar na referida carteira informações/contatos a respeito
de instituição e órgãos de violência contra a Mulher assim como informações
básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá