PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a mulher vítima de violência doméstica e
familiar.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Elza Abussafi Miranda, com as mulheres
marabaense, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 02/2023, de 11 de
setembro de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração
desta proposição.
O presente Projeto de Lei visa garantir as mulheres vítima de violência
doméstica uma tramitação célere nos processos administrativos que estejam
envolvidas ante a sua situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, com
fundamento nas garantias estabelecidas pelo art. 2º da Lei Maria da Penha:
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça,
etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional,
idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades
e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e
social.
[...]
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as
condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos
enunciados no caput.
O Poder Público tem o dever de implementar todas as medidas
possíveis para que as mulheres vitimadas pela violência doméstica possa viver de
maneira digna e com seus direitos assegurados levando-se em consideração as
suas necessidades.
Desse modo, levando em conta, a problemática da crescente violência
doméstica que atinge o público feminino, como divulgado recentemente no ano
2022 pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) que só no primeiro
semestre do ano foram recebidas 31.398 (trinta e um mil, trezentas e noventa e
oito) denúncias e 169.676 (cento e sessenta e nove mil, seissentos e setenta e
seis) violações, pertinente a aprovação do projeto aqui apresentado.
Ademais aprovar mais um instrumento de realização dos direitos
contidos na Lei Maria da Penha é uma maneira efetiva de combater os efeitos
negativos da violência na vida das mulheres e oferecer destaque a essa mazela
persistente que atinge milhares de lares brasileiros e desestrutura todo o corpo
social.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária
dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e
familiar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Terão prioridade os processos administrativos em tramitação em
qualquer órgão ou instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Município
de Marabá em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput refere-se à
prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, distribuição,
publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos
administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído por esta Lei
deve requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará o
procedimento e as providências a serem cumpridas pelo Departamento ou Secretaria
onde tramita o processo.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada deverá
apresentar algum dos seguintes documentos:
I - cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido
por qualquer Delegacia de Polícia;
II - cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de lesão corporal;
ou
II - cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em
situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos
administrativos e em qualquer Departamento ou Secretaria, sem a necessidade de
nova apresentação de documentação compr 7obatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Encerrado o prazo determinado no art. 3º, a pessoa em situação de
violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso:
I - seu processo não tenha transitado em julgado; ou
II - tenha medida protetiva expirada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá