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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
PROJETO DE LEI N° 154/2023
Declara de utilidade Pública para o Município de Marabá,
estado do Pará a Associação de Moradores do Recanto
dos Pássaros e entorno (ACRePE), e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições
legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços prestados à
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, a
Associação de Moradores do Recanto dos Pássaros e Entorno (ACRePE), inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 34.442.224/0001-03. Entidade sem fins
lucrativos, com sede na Vicinal Medalhão, KM07, BR222, Bairro, Morada Nova, MarabáPA.
Art. 2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Marabá, 16 de novembro de 2023.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação de Moradores
do Recanto dos Pássaros e Entorno (ACRePE), em razão dos relevantes serviços
prestados à comunidade em que atua. Trata – se de uma entidade não governamental,
sem fins lucrativos, que vem realizando diversas atividades na comunidade local e
adjacentes, com o objetivo de transformação social da região na qual esta inserida.
Atualmente suas atividades concentram-se em cinco eixos principais: educação,
agricultura, saúde, cultura e lazer. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a
aprovação da declaração de utilidade Pública da referida Entidade.
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