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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DOS PÁSSAROS E ENTORNO (ACREPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id25131

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-14 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRª CARLA LOBO
2023-11-16 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
PROJETO DE LEI N° 154/2023
Declara de utilidade Pública para o Município de Marabá, 
estado do Pará a Associação de Moradores do Recanto 
dos Pássaros e entorno (ACRePE), e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições 
legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços prestados à 
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por Lei, a 
Associação de Moradores do Recanto dos Pássaros e Entorno (ACRePE), inscrito no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 34.442.224/0001-03. Entidade sem fins 
lucrativos, com sede na Vicinal Medalhão, KM07, BR222, Bairro, Morada Nova, Marabá￾PA. 
Art. 2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
 Marabá, 16 de novembro de 2023.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Jone Carlos Ferreira Neves Junior (Chefe de Gabinete Parlamentar) (94) 99253-5264
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores! 
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação de Moradores 
do Recanto dos Pássaros e Entorno (ACRePE), em razão dos relevantes serviços 
prestados à comunidade em que atua. Trata – se de uma entidade não governamental, 
sem fins lucrativos, que vem realizando diversas atividades na comunidade local e 
adjacentes, com o objetivo de transformação social da região na qual esta inserida. 
Atualmente suas atividades concentram-se em cinco eixos principais: educação, 
agricultura, saúde, cultura e lazer. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a 
aprovação da declaração de utilidade Pública da referida Entidade.

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