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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaALTERA O ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25134

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-04-17 Proposição aprovada — —
2024-04-02 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2024-04-01 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECIFICA PARA EMISSÃO DE PARECER.
2023-12-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-12-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-27 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. DARLAN
2023-11-16 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2023
ALTERA OS ARTIGOS 67 E 147-A, E CRIA O 
ARTIGO 147-B NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e 
sua Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 67. São obrigações do Prefeito:
(...)
a) Receita Tributária:
(...)
11 – Contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de 
logradouros públicos;
12 - Contribuições dos servidores para custeio de regime próprio de previdência 
social.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas, do Poder Legislativo 
municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2,0% (dois pontos percentuais) da Receita Corrente Líquida 
(RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será 
destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde, as quais serão 
destinadas de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a 
destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
§2º. As emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,0% (um ponto percentual) da Receita Corrente Líquida 
(RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o 
planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento 
de despesas com pessoal e encargos sociais.
§3º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, 
casos nos quais serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo remanejamento, transposição ou 
transferência da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo fará as alterações orçamentárias devidas, podendo encaminhar projeto de 
lei ao Legislativo sobre remanejamento, transposição, transferência da programação 
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto de lei encaminhado 
pelo Poder Executivo, as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação 
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei 
Orçamentária Anual, preferencialmente no nível de subunidade orçamentária 
vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração
de seus respectivos custos e prestação de contas.
§5º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares 
previstas neste artigo implicará em Crime de Responsabilidade ao Chefe do 
Executivo Municipal, passível de comunicação de notícia de fato ou instrumento 
processual equivalente ao Ministério Público Estadual, para apuração e 
processamento, nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e , em 
face da inexecução orçamentária, deverá ser deflagrado, no âmbito da Câmara 
Municipal, processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal, por prática de 
infração político-administrativa, prevista no art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei 
n.º 201/1967.
§6º. Caso não seja efetivada a execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares ao final do exercício em que foram estabelecidas e devidamente 
motivada, o Poder Executivo deverá, no exercício seguinte, adotar providências para 
cumprimento integral, vedada esta possibilidade no último ano de mandato, sob pena 
de ser aplicada a punibilidade estabelecida do §5º deste artigo.
§7º. As programações orçamentárias das emendas parlamentares do último ano de 
mandato deverão ser executadas em no mínimo 75% de seu total antes do primeiro 
turno das eleições municipais, sob pena de ser aplicada a punibilidade estabelecida 
do §5º deste artigo.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Marabá, com a 
seguinte redação:
Art. 147-B. Os limites percentuais estabelecidos nos §§1º e 2º, do art. 147-A, 
passarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de 
2025.
§1º. Até o exercício financeiro de 2024, os percentuais aplicáveis às emendas 
impositivas individuais e coletivas, corresponderão, respectivamente, à 1,2% (um
inteiro e dois décimos) e 0,8% (oito décimos) da Receita Corrente Líquida (RCL) 
realizada no exercício anterior.
§2º. Ficam convalidadas os percentuais aplicados e executados nos exercícios 
financeiros anteriores à 2024, tais como previstos nas respectivas Leis 
Orçamentárias Anuais.
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2023.

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