PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2023
ALTERA OS ARTIGOS 67 E 147-A, E CRIA O
ARTIGO 147-B NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e
sua Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 67. São obrigações do Prefeito:
(...)
a) Receita Tributária:
(...)
11 – Contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos;
12 - Contribuições dos servidores para custeio de regime próprio de previdência
social.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas, do Poder Legislativo
municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2,0% (dois pontos percentuais) da Receita Corrente Líquida
(RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde, as quais serão
destinadas de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a
destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
§2º. As emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,0% (um ponto percentual) da Receita Corrente Líquida
(RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o
planejamento e diretrizes contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, vedada a destinação para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais.
§3º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
casos nos quais serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo remanejamento, transposição ou
transferência da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo fará as alterações orçamentárias devidas, podendo encaminhar projeto de
lei ao Legislativo sobre remanejamento, transposição, transferência da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto de lei encaminhado
pelo Poder Executivo, as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, preferencialmente no nível de subunidade orçamentária
vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração
de seus respectivos custos e prestação de contas.
§5º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em Crime de Responsabilidade ao Chefe do
Executivo Municipal, passível de comunicação de notícia de fato ou instrumento
processual equivalente ao Ministério Público Estadual, para apuração e
processamento, nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e , em
face da inexecução orçamentária, deverá ser deflagrado, no âmbito da Câmara
Municipal, processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal, por prática de
infração político-administrativa, prevista no art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei
n.º 201/1967.
§6º. Caso não seja efetivada a execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares ao final do exercício em que foram estabelecidas e devidamente
motivada, o Poder Executivo deverá, no exercício seguinte, adotar providências para
cumprimento integral, vedada esta possibilidade no último ano de mandato, sob pena
de ser aplicada a punibilidade estabelecida do §5º deste artigo.
§7º. As programações orçamentárias das emendas parlamentares do último ano de
mandato deverão ser executadas em no mínimo 75% de seu total antes do primeiro
turno das eleições municipais, sob pena de ser aplicada a punibilidade estabelecida
do §5º deste artigo.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Marabá, com a
seguinte redação:
Art. 147-B. Os limites percentuais estabelecidos nos §§1º e 2º, do art. 147-A,
passarão a vigorar a partir da Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de
2025.
§1º. Até o exercício financeiro de 2024, os percentuais aplicáveis às emendas
impositivas individuais e coletivas, corresponderão, respectivamente, à 1,2% (um
inteiro e dois décimos) e 0,8% (oito décimos) da Receita Corrente Líquida (RCL)
realizada no exercício anterior.
§2º. Ficam convalidadas os percentuais aplicados e executados nos exercícios
financeiros anteriores à 2024, tais como previstos nas respectivas Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2023.