materia nº 144/2023

3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024
Dispõe sobre a criação de sala de integração 
sensorial para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade e outros 
transtornos de comportamento no Município 
de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de 
comportamento no Município de Marabá. 
Art.2º - A sala de integração sensorial deverá ser instalada ou adaptada em unidades de pronto 
atendimento, universidades, escolas e demais estabelecimentos fechados de natureza pública
que sejam destinados a grandes públicos. 
Art. 3º - Terão acesso a sala de integração sensorial pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de 
comportamento, junto com seus acompanhantes. 
Art. 4º - A sala de integração sensorial deve possuir os equipamentos necessários para reduzir 
os efeitos de uma superestimação sensorial. 
Art. 5º - Deverão os estabelecimentos fixados no caput do Art. 2º estabelecer, por atos 
administrativos próprios, os setores para atendimento especial, divulgando-os amplamente 
nos meios de comunicação e por meio de afixação de cartas e placas de informação. 
Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no Art. 2º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei substitutivo visa adequar o projeto de lei n° 144/2023, que 
trata sobre a criação de sala de integração em âmbito municipal, ao posicionamento do 
Supremo Tribunal Federal (STF) no RE: 833291 SP:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito constitucional. Ação direta 
de inconstitucionalidade local. Leis nºs 10.947/91 e 11.649/94 e Decreto nº 
29.728/91 do Município de São Paulo. Obrigação de implantação de 
ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o 
atendimento de emergência em shopping centers. Princípios da livre iniciativa, 
da razoabilidade e da proporcionalidade. Afronta. Recurso provido. 1. Invade 
esfera legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da 
razoabilidade e da proporcionalidade a lei municipal que obrigue a 
implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de 
pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. 2. Foi fixada a 
seguinte tese para o Tema nº 1.051: “É inconstitucional lei municipal que 
estabeleça a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório 
médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de 
emergência”. 3. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.
STF - RE: 833291 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 
04/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/01/2024).
A corte se posicionou reconhecendo que a lei municipal em questão violava os 
princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade ao determinar que 
um estabelecimento privado instalasse em suas dependências um pronto-socorro. Nesse 
sentido, por analogia, compreendemos que o projeto de lei substituído padece do 
mesmo vício que a legislação apreciada pelo STF sendo, portanto, devida a apresentação 
deste substitutivo.
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de fevereiro de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB